27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000768-72.2024.4.02.5118/RJ RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOSRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Segundo a inicial, o autor financiou um imóvel pela CEF (1ª ré) por meio do contrato nº 101850887715, quitado em 1997.

Em 26/01/2023, solicitou à CEF o Termo de Quitação para baixa da garantia e venda do imóvel.

Após negativas presenciais e por e-mail, a CEF informou que a responsabilidade era da EMGEA (2ª ré).

Contudo, a EMGEA alegou não ter recebido requerimento da CEF e que o CPF do autor não consta em seu sistema, impossibilitando a emissão do documento.

Em 10/01/2024, a CEF reafirmou que a responsabilidade é da EMGEA.

Essa troca de responsabilidades impede o autor de vender o imóvel há mais de um ano, causando constrangimento, prejuízo financeiro e falta de informação adequada.

Diante disso, busca indenização judicial.

Pois bem.

A presente demanda tem por objetivo compelir as rés à emissão do Termo de Quitação referente ao contrato de financiamento nº 101850887715, bem como reparar os danos materiais e morais decorrentes de prejuízos financeiros e constrangimentos.

Inicialmente, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª Ré (EMGEA), uma vez que, em razão da cessão de crédito e assunção de obrigações firmadas com a 1ª Ré (CEF), ambas integram a cadeia de fornecimento (Evento 13, anexo 3), respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cessão de crédito não afasta a responsabilidade do cedente, tampouco do cessionário, sendo ambos legitimados para figurar no polo passivo da demanda.

Por derradeiro, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos todos os documentos e prestar as informações necessárias ao deslinde da controvérsia, em especial: Informar se houve a quitação integral das parcelas referentes ao contrato de financiamento nº 101850887715 (Evento 1, CONTR8);Caso positivo, esclarecer as razões pelas quais não foi providenciada a baixa da garantia junto ao Registro Geral de Imóveis (RGI) (Evento 1, OUT7);Caso negativo, indicar as pendências existentes que impedem a realização do referido procedimento.

Cumpra-se.
25/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:50

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 17:26

Juntada de Petição
25/04/2025 11:49

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:16

Determinada a intimação
25/01/2025 14:12

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P14795086915 - sadi bonatto)
17/12/2024 16:28

Juntada de Petição
12/12/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:10

Juntada de Petição
19/09/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/09/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:41

Determinada a intimação
18/09/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/09/2024 12:25

Juntada de Petição
27/08/2024 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:01

Determinada a intimação
26/08/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 11:17

Juntada de Petição
02/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:06

Determinada a intimação
01/08/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/07/2024 16:38

Juntada de Petição
19/06/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 11:02

Determinada a intimação
17/06/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 19:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
09/04/2024 20:02

Juntada de Petição
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2024 11:18

Juntada de Petição
25/03/2024 17:11

Juntada de Petição
23/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
15/02/2024 14:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
14/02/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:56

Determinada a citação
02/02/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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