19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005328-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MAURO SERGIO LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): VITOR ARAÚJO DA SILVA (OAB CE046550)ADVOGADO(A): DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB CE046561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MAURO SERGIO LIMA DOS SANTOS postulando o deferimento de tutela de urgência para suspender as cobranças do FIES. Decido. É sabido que o deferimento da tutela de urgência pressupõe verossimilhança das alegações, prova inequívoca e perigo na demora.

No caso sob análise, estão ausentes os requisitos autorizadores, porquanto inexistem provas contundentes do descumprimento de cláusulas contratuais por parte dos réus. Igualmente, não há falar em suspensão da cobrança das parcelas do contrato mediante decisão liminar, devendo-se prestigiar a força vinculativa da avença estabelecida entre as partes.

Pacta sunt servanda. Indefiro, portanto, o pedido urgente. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.
18/09/2025 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 08:32

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005328-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MAURO SERGIO LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): VITOR ARAÚJO DA SILVA (OAB CE046550)ADVOGADO(A): DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB CE046561) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor.

Diante do conteúdo econômico, o processamento do feito deve observar o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cabe destacar que é admissível, conforme art. 12 da Lei n.º 10.259/2001, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de questões de maior complexidade serem discutidas nele.

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, preenchido e subscrito pelo autor.

Caso a renúncia seja feita pelo advogado, em nome do autor, o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para o ato.

Após, voltem conclusos.
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005328-53.2025.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
03/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:38

Determinada a intimação
03/09/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:20

Alterado o assunto processual
03/09/2025 13:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - CE046550
02/09/2025 19:59

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:31

Alterado o assunto processual
02/09/2025 12:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJRIO02F)
02/09/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088677-72.2025.4.02.5101

Ailton Jose Vieira Conceicao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001548-42.2024.4.02.5108

Jose Machado Rezende

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5033593-03.2022.4.02.5001

Luzia Roza Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091788-35.2023.4.02.5101

Jorbe Rodrigues Lira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091788-35.2023.4.02.5101

Jorbe Rodrigues Lira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diogo Henrique dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2025 08:58

Exibir Processo