TRF2 - 5000007-83.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000007-83.2024.4.02.5104/RJAUTOR: SALVADOR MAGALHAESADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade dos períodos de 01/09/2006 a 16/05/2009, 02/09/2010 a 30/09/2013, 01/08/2014 a 30/12/2021 e 01/07/2022 a 21/08/2023.
Na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).
Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).
Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.
A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).
Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.
Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado.
Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. -
28/08/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 12:37
Julgado improcedente o pedido
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26/08/2025 20:35
Juntado(a)
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13/05/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2025 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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09/04/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/04/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/04/2025 15:59
Determinada a intimação
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14/03/2025 15:39
Juntada de Petição
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28/02/2025 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 13:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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23/01/2025 13:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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17/12/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/11/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/11/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/11/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/11/2024 17:50
Determinada a intimação
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19/11/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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04/10/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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03/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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03/10/2024 00:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - PETIÇÃO - 20/09/2024 17:47:51)
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30/09/2024 17:46
Juntada de Petição
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25/09/2024 07:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/09/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/09/2024 16:35
Determinada a intimação
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23/09/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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21/09/2024 11:45
Juntada de Petição
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19/09/2024 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/09/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 17:00
Determinada a intimação
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12/09/2024 09:54
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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12/08/2024 11:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/08/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/06/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/06/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/06/2024 17:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/06/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/06/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/06/2024 15:44
Determinada a intimação
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11/06/2024 11:50
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2024 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2024 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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03/05/2024 06:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/04/2024 14:28
Juntada de Petição
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22/04/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/04/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/04/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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26/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/02/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/02/2024 20:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/02/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 20:25
Não Concedida a tutela provisória
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15/02/2024 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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02/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/01/2024 18:38
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05F para RJVRE04F)
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26/01/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 16:17
Decisão interlocutória
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26/01/2024 13:44
Juntada de peças digitalizadas
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26/01/2024 13:43
Juntada de Certidão
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15/01/2024 11:08
Conclusos para decisão/despacho
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03/01/2024 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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