16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064092-24.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDAADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ084892)EXECUTADO: PAULO JOSE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ084892)EXECUTADO: LAMARTINE GRACIANO RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ084892) DESPACHO/DECISÃO Ev. 32: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA, LAMARTINE GRACIANO RAMOS DA SILVA e PAULO JOSE ALVES DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal - CEF pleiteando a extinção da execução.

Sustentam que o contrato que acompanha a petição inicial não possui força executiva, por não ter sido assinado por duas testemunhas. Manifestação da CEF no evento 48. É o que importa relatar.

Passa-se a decidir. A ação executiva vem aparelhada por cédula de crédito bancário assinada pelo executado na qualidade de devedor (evento 1 - anexos 10/12).

A cártula está acompanhada de extrato e demonstrativo do débito, com a indicação individualizada da dívida principal, dos juros, da porcentagem de comissão de permanência e do período de inadimplência (evento 1 - anexos 3 a 9). Nesse contexto, não há o vício de nulidade apontado pelos executados.

Segundo tese firmada pelo STJ em sistema de recurso repetitivo no REsp 1348640/RS (art. 927, inciso III, do CPC), a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, [...] a conferir liquidez e exequibilidade [...] (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) (REsp 1291575/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).

No mesmo sentido, há o precedente firmado no AINTARESP nº 867638 2016.00.39335-8, de 28/05/2018. A tese acerca da ausência de assinaturas de testemunhas também não prevalece.

O TRF da 2ª Região tem jurisprudência no sentido da desnecessidade de assinatura de duas testemunhas como requisito formal para a eficácia executiva da Cédula de Crédito Bancário (AC 0009058-05.2018.4.02.0000. 6ª Turma Especializada.

Data da decisão: 15/04/2019). Fica, com isso, REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Anote-se a substituição dos patronos dos executados (evento 40). Requeira a CEF o que entender devido no prazo de 15 dias. Intimem-se.
05/09/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 17:21

Decisão interlocutória
05/09/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 12:00

Juntada de Petição
04/09/2025 10:32

Despacho
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ098179
03/09/2025 17:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ098179
03/09/2025 17:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ098179
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064092-24.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 32 - manifeste-se a CEF sobre a exceção de pré-executividade oposta, no prazo de 15 dias.
02/09/2025 16:24

Juntada de Petição
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição
01/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:02

Despacho
01/09/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 18:00

Juntada de Petição
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:46

Despacho
28/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
15/02/2024 15:31

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50741205120234025101/RJ
09/11/2023 20:19

Alterado o assunto processual
15/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/07/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/07/2023 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
05/07/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:41

Despacho
05/07/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 18:02

Juntada de Petição
04/07/2023 17:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50741205120234025101
04/07/2023 11:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
14/06/2023 12:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
13/06/2023 08:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
09/06/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
08/06/2023 11:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
07/06/2023 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
07/06/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
02/06/2023 10:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2023 10:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/06/2023 10:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2023 08:20

Determinada a citação
02/06/2023 06:51

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 19:14

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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