TRF2 - 5009165-26.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ PAULO CABRAL DE CARVALHO

CPF *05.***.*20-89

Advogados

CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS

OAB: 237859/RJ

CPF *43.***.*79-63

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 09/09/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 25/08/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 22/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009165-26.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LUIZ PAULO CABRAL DE CARVALHOADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (22/10/2024) até janeiro de 2026, pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

    Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

    Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

    Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

    Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

    Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

    No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

    Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

    Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    P.

    R.

    I.

  • 21/08/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

  • 21/08/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 16:50

    Julgado procedente o pedido

  • 07/07/2025 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 07/05/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 07/05/2025 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 05/05/2025 12:20

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/05/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2025 12:18

    Determinada a intimação

  • 05/05/2025 12:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2025 12:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2025 12:13:21)

  • 29/04/2025 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 14/04/2025 23:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 14/04/2025 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 02/04/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/04/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/04/2025 11:07

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/04/2025 10:59

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 03:23

    Juntada de Petição

  • 14/03/2025 10:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/03/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 10/02/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 10/02/2025 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/02/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 18:20

    Determinada a intimação

  • 07/02/2025 15:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2025 15:25

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14

  • 07/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ PAULO CABRAL DE CARVALHO <br/> Data: 02/04/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS O

  • 07/02/2025 15:23

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9

  • 30/01/2025 04:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/01/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 13/01/2025 06:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15

  • 17/12/2024 15:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/12/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 15:13

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/12/2024 14:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/12/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ PAULO CABRAL DE CARVALHO <br/> Data: 24/03/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS O

  • 02/12/2024 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/12/2024 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/11/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2024 14:08

    Determinada a intimação

  • 27/11/2024 11:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/11/2024 13:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/11/2024 17:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 22/11/2024 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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