15/09/2025 23:44

Juntada de Petição
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
08/09/2025 12:56

Juntada de Petição
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012567-97.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MYLLENA DE SOUZA MELLOADVOGADO(A): RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (OAB RJ101323)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA CEF e PROCEDENTES em face da ESTÁCIO, para: a) Declarar a inexistência dos débitos cobrados pela ESTÁCIO em nome de MYLLENA DE SOUZA MELLO MOREIRA, referentes à mensalidade de agosto de 2018 e demais períodos que motivaram a negativação de R$ 5.761,88; e b) CONDENAR a ESTÁCIO ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (SELIC deduzido o IPCA) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (súmulas 54 e 362 do C.

STJ), a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial, para determinar que a ESTÁCIO promova a imediata retirada do nome de MYLLENA DE SOUZA MELLO MOREIRA de todos os cadastros de inadimplentes e de eventuais protestos relacionados aos débitos ora declarados inexistentes, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da autora.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
26/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:32

Julgado procedente em parte o pedido
12/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:27

Determinada a intimação
28/03/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 13:37

Juntada de Petição
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/02/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:45

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2025 15:14

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
24/01/2025 15:14

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 17:06

Conclusos para julgamento
15/05/2024 15:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
26/04/2024 10:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
27/03/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/01/2024 18:17

Juntada de Petição
30/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 15:23

Juntada de Petição
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 08:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
09/11/2023 14:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
09/11/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/11/2023 20:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 16:32

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
03/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:21

Determinada a citação
26/10/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 19:07

Juntada de Petição
06/10/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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