14/09/2025 19:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003186-46.2025.4.02.5118/RJAUTOR: IRENE DOS MONTES FULY FARIASADVOGADO(A): THATIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ216983)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora (NB 717.743.589-2 - evento 5, INF5), desde 22/11/2024 (data de entrada do requerimento) até 17/11/2025 (data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laborativa), nos termos da fundamentação. b) PAGAR as prestações vencidas, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Caso o tempo estabelecido para a recuperação seja considerado insuficiente, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício diretamente à Previdência Social, desde que o faça nos 15 dias anteriores à cessação do benefício.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
29/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:47

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/08/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2025 17:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJNIT01S)
25/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 17:06

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 15:44

Juntada de Petição
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
19/05/2025 16:08

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
08/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRENE DOS MONTES FULY FARIAS <br/> Data: 17/07/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
30/04/2025 13:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01S para CEPERJA-DC)
16/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:59

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/04/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05F para RJNIT01S)
04/04/2025 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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