11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033602-28.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRAADVOGADO(A): VERA ALVERINA DE MORAIS MARTINS (OAB ES034511) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
01/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:48

Determinada a intimação
29/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2025 13:53

Juntada de Petição
03/12/2024 19:40

Juntada de Petição
26/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/02/2024 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/02/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/11/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:02

Juntada de Petição
10/10/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/09/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/09/2023 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:16

Determinada a intimação
23/08/2023 12:59

Alterado o assunto processual
23/08/2023 12:58

Alterado o assunto processual
22/08/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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