TRF2 - 0000739-66.2003.4.02.5111
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 14:29
Juntada de Certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado
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15/09/2025 10:58
Juntada de Certidão
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 13:00</b>
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15/09/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de OUTUBRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão, ATRAVÉS DO SISTEMA E-PROC (instruções no endereço virtual a seguir: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento).
No caso de solicitações realizadas por outro meio que não pelo SISTEMA E-PROC, até a abertura da Sessão de julgamento, a sustentação oral só será permitida na forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000739-66.2003.4.02.5111/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ APELANTE: COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA (OAB RJ153390) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA (OAB RJ153390) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
12/09/2025 16:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
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12/09/2025 13:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntada de certidão - 12/09/2025 11:14:48)
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 13:00</b>
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11/09/2025 23:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
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11/09/2025 23:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/09/2025 23:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 13:00</b><br>Sequencial: 25
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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08/09/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/09/2025 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/09/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/09/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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05/09/2025 16:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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05/09/2025 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/09/2025 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000739-66.2003.4.02.5111/RJ APELANTE: COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA (OAB RJ153390)ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200)APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA (OAB RJ153390)ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) DESPACHO/DECISÃO JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. apresentou oposição ao julgamento virtual. Com efeito, embora a Resolução TRF2 nº 83/2025 discipline e legitime a realização de julgamentos virtuais, facultando a apresentação de sustentações orais por meio eletrônico, a controvérsia em análise recomenda tratamento diferenciado.
A natureza da matéria, envolvendo complexos interesses ambientais, repercussão coletiva, múltiplos entes públicos e privados e questões técnicas de alta relevância, justifica a realização de sustentação oral em tempo real, em sessão híbrida, para assegurar o contraditório qualificado e o pleno debate jurisdicional.
Nesse contexto, defiro a oposição ao julgamento virtual, determinando a exclusão do feito da sessão virtual eletrônica designada e sua inclusão em sessão híbrida, de modo a garantir às partes e aos órgãos intervenientes a possibilidade de sustentação oral presencial ou por videoconferência. -
04/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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03/09/2025 16:33
Indeferido o pedido
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03/09/2025 11:18
Juntada de Petição
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02/09/2025 19:41
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32
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02/09/2025 18:31
Juntada de Certidão
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02/09/2025 09:06
Juntada de Petição
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2025<br>Período da sessão: <b>16/09/2025 00:00 a 23/09/2025 18:00</b>
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02/09/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 11/09/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.
NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.
Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000739-66.2003.4.02.5111/RJ (Pauta: 243) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ APELANTE: COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA (OAB RJ153390) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA (OAB RJ153390) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
01/09/2025 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2025
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01/09/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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29/08/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/08/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/09/2025 13:00 a 22/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 243
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26/08/2025 19:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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11/03/2024 23:25
Juntada de Petição
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09/10/2023 09:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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06/10/2023 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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29/08/2023 15:22
Juntada de Certidão
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23/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/08/2023 16:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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17/08/2023 10:44
Distribuído por prevenção - Número: 50171218920224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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