16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 191 e 193
10/09/2025 16:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013872-62.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 50, 51
10/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50138726220244020000/TRF2
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 190, 192, 194 e 195
09/09/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 191, 193 e 196
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 190, 192, 194, 195
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 190, 192, 194, 195
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031435-29.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOLIMODE ROUPAS S AADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700)ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033)EXECUTADO: MONIQUE ARGALJIADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729)EXECUTADO: NICOLE ARGALJI MADEIRAADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729)EXECUTADO: PATRICK MARCO ARGALJIADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729)EXECUTADO: TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729)EXECUTADO: INOR PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729)EXECUTADO: MNP ARG COMERCIO DE MODAS LTDA.ADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729)EXECUTADO: MN ARG COMERCIO DE MODAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JOLIMODE ROUPAS S.A. objetivando cobrança de débito no valor de R$ 8.679.748,40 (oito milhões, seiscentos e setenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), atualizados até julho de 2024.

Considerando as exceções de pré-executividade apresentadas nos eventos 175.1, 176.1 e 177.1, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 06:39

Decisão interlocutória
03/07/2025 12:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013872-62.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 19
02/07/2025 16:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50138726220244020000/TRF2
28/06/2025 08:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 151
18/06/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
16/06/2025 14:13

Juntada de Petição
16/06/2025 14:03

Juntada de Petição
16/06/2025 12:18

Juntada de Petição
16/06/2025 12:13

Juntada de Petição
16/06/2025 12:05

Juntada de Petição
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
10/06/2025 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152
10/06/2025 17:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150
10/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167
09/06/2025 22:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156
09/06/2025 22:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155
07/06/2025 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
07/06/2025 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
03/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145 e 146
02/06/2025 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151
30/05/2025 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150
30/05/2025 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
29/05/2025 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
29/05/2025 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
29/05/2025 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
29/05/2025 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156
27/05/2025 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/05/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147
09/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:23

Decisão interlocutória
13/03/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
14/02/2025 14:02

Juntada de Petição
14/02/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:36

Juntada de Petição
12/02/2025 15:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013872-62.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
12/02/2025 14:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50138726220244020000/TRF2
12/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
27/01/2025 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
17/12/2024 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103
12/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
11/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:55

Determinada a intimação
11/12/2024 17:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
11/12/2024 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
11/12/2024 16:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
11/12/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 19:31

Juntada de Petição
04/12/2024 09:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101
04/12/2024 09:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 115
19/11/2024 19:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/11/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/11/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/11/2024 06:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
11/11/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
11/11/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
11/11/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
08/11/2024 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
08/11/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
08/11/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
08/11/2024 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/11/2024 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/11/2024 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/11/2024 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/11/2024 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/11/2024 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/11/2024 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:59

Decisão interlocutória
06/11/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 19:49

Juntada de Petição
01/10/2024 19:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 86 Número: 50138726220244020000/TRF2
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/09/2024 15:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5091840-31.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 13, 20
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/08/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/08/2024 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50039916120244020000/TRF2
13/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 13:02

Decisão interlocutória
30/07/2024 16:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039916120244020000/TRF2
11/06/2024 23:26

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
15/04/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/04/2024 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/04/2024 13:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003991-61.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 73
08/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 12:54

Decisão interlocutória
08/04/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 23:04

Juntada de Petição
27/03/2024 23:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 68 Número: 50039916120244020000/TRF2
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/03/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 20:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 16:30

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50918403120234025101/RJ
22/01/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 61
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/12/2023 19:09

Juntada de Petição
02/12/2023 19:08

Juntada de Petição
02/12/2023 19:03

Juntada de Petição
02/12/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/12/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/11/2023 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 21:28

Decisão interlocutória
21/11/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/11/2023 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/11/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:50

Juntado(a)
06/11/2023 10:46

Juntado(a)
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/10/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/10/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/10/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 21:33

Decisão interlocutória
24/10/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/10/2023 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/10/2023 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
19/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2023 18:19

Decisão interlocutória
06/09/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 18:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50918403120234025101
06/07/2023 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
30/06/2023 16:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/06/2023 17:34

Decisão interlocutória
16/06/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/06/2023 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/06/2023 12:34

Juntada de Petição
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/06/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 18:18

Juntada de Petição
05/06/2023 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
11/05/2023 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
09/05/2023 12:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/04/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/04/2023 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 20:47

Determinada a citação
13/04/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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