28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012016-20.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: FRANCISCO JOSE BRITO DE SOUZAADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Dra.

Viviane Leitão Guanabara OAB/RJ 238.548, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento evento 69, DOC2.

A Contadoria do Juízo elaborou cálculos no Evento 67. O autor tomou ciência do cálculo e requereu a expedição de RPV, conforme petição do Evento 68.

A União não se manifestou, apesar de regularmente intimada, conforme Evento 70.

Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, e considerando que não remanesce controvérsia a respeito do valor devido, homologo os cálculos de Evento 67.

Intimem-se.

Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:48

Decisão interlocutória
25/08/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição
04/06/2025 17:52

Juntada de Petição
04/06/2025 13:58

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
05/05/2025 18:56

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
05/05/2025 18:56

Decisão interlocutória
05/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 18:40

Juntada de Petição
15/10/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/09/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:22

Determinada a intimação
03/09/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2024 07:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNIT07
26/08/2024 07:20

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/08/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/07/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2024 14:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/07/2024 14:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/07/2024 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2024 19:43

Juntada de Petição
28/04/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/04/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 14:12

Conclusos para julgamento
25/04/2024 14:12

Decisão interlocutória
21/03/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 19/03/2024 14:40:04)
16/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/01/2024 16:10

Juntada de Petição
17/01/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 16:22

Conclusos para julgamento
24/10/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/10/2023 10:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2023 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 14:29

Determinada a citação
10/10/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 12:38

Determinada a intimação
25/09/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 11:07

Alterado o assunto processual
25/09/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014489-11.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Forte Parking Estacionamento LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007485-33.2024.4.02.5108

Marice de Lima Pirasol Lins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009161-49.2025.4.02.5118

Francisco da Paixao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafael Alves Goes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002663-82.2025.4.02.5102

Maria do Amparo Melo Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006710-05.2025.4.02.5101

Gloria Pantoja Trindade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo