11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109430-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LAYZA GIL REVENGA SOARESADVOGADO(A): CINTIA FREITAS DE SANTANA (OAB RJ185004)SENTENÇA12.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, com data de início em 16/10/2024 (conforme requerido na petição inicial), e a pagar as parcelas vencidas pelo período de 120 (cento e vinte) dias após o termo inicial, atualizadas monetariamente.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 13.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 14.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 15.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 16.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 17.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 18.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 19.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 20.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/02/2025 22:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:24

Despacho
13/01/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 14:07

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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