16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005667-74.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): JOHN LUCAS SALES DA CRUZ (OAB RJ227349) DESPACHO/DECISÃO 1_ Observa-se que, a despeito das alegações e documentos constantes do evento 54, a executada não apresenta elementos e provas suficientes para infirmar a conclusão adotada na decisão do evento 47.

Registra-se, ademais, que o juízo da recuperação judicial já foi oficiado para que verifique se a constrição noticiada no evento 45 recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, hipótese em que deverá informar a este Juízo sobre a substituição de bem penhorado ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em atenção à cooperação jurisdicional a que se refere a parte final do art. 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005 (eventos 50 e 51).

Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 2_ Escoado o prazo concedido à exequente (evento 49), e nada sendo requerido, CUMPRA-SE o item 03 da decisão do evento 47, suspendendo-se o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. P.I.
15/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:25

Decisão interlocutória
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2025 18:58

Expedição de ofício
04/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:26

Decisão interlocutória
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 16:17

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005667-74.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): JOHN LUCAS SALES DA CRUZ (OAB RJ227349) DESPACHO/DECISÃO 1_ No evento 31, a executada pugna pela devolução do montante constrito no SISBAJUD, alegando que realizou o parcelamento da dívida.

Invoca, também, o princípio da preservação da empresa, alegando que os valores constritos inviabilizariam a atividade empresarial e atingiriam todos os empregos diretamente e indiretamente gerados.

Por fim, aduz que se encontra em recuperação judicial e que seria do juízo universal a competência para determinar atos de constrição patrimonial.

Busca, por fim, a suspensão da presente Execução Fiscal. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, em relação ao fato de estar a executada sob regime de recuperação judicial, cumpre registrar que os artigos 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80 dispõem que os créditos tributários, como na hipótese em apreço, não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Conforme artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, o feito executivo fiscal deve prosseguir, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial.

Ademais, é viável a realização da constrição patrimonial, devendo o Juízo da recuperação judicial ser informado da penhora para que verifique se recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, hipótese em que deverá informar a este Juízo sobre a substituição de bem penhorado ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito (STJ, CC nº 187.255/GO).

Portanto, e diversamente do que alega a executada, o processo de execução fiscal pode prosseguir e realizar atos de constrição sem qualquer autorização ou manifestação prévia do Juízo da Recuperação Judicial.

Quanto ao pedido de desbloqueio propriamente dito, extrai-se do evento 34 que ocorreu tentativa de bloqueio de valores nas contas da executada em 26/08/2025, tendo retornado, todavia, com resultado negativo.

Assim, por não haver bloqueio de qualquer valor, NADA a prover quanto ao pedido de desbloqueio.

DÊ-SE ciência às partes (05 dias). 2_ Nada sendo requerido, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 2.1_ Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. 2.2_ Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, MANTENHA-SE o feito suspenso na forma determinada acima. 2.3_ Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 2.4_ No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 2.5_ Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, DÊ-SE vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

P.I.
02/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:31

Decisão interlocutória
29/08/2025 15:35

Juntado(a)
29/08/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:33

Decisão interlocutória
28/08/2025 13:39

Juntada de Petição
27/05/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 19:14

Determinada a intimação
13/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 19:50

Despacho
16/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2024 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2024 17:15

Despacho
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
28/07/2023 19:47

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 13:23

Juntada de Petição
17/07/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
13/07/2023 13:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/04/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 19:14

Despacho
18/04/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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