12/09/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006509-67.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO: ROSANGELA ADRIANO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ248769)ADVOGADO(A): FABIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ036518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que acolheu a pretensão do autor de revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 03/11/2018, somando os salários de contribuição das atividades exercidas de forma concomitante, sem aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças apuradas desde a concessão do benefício.

Em seu recurso, o INSS afirma que o cálculo de salário-de-benefício do autor foi realizado corretamente.

A questão controvertida diz respeito à forma de cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de contribuição quando, no período contributivo, há atividades concomitantes.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU firmou seu entendimento sobre o tema, no seguinte sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO.

ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91.

ATIVIDADES CONCOMITANTES.

DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003.

LEI 9.876/99.

MP 83/02 (LEI 10.666/03). 1.

Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que aplicou o entendimento de que para o cálculo da RMI do benefício, no caso de atividades concomitantes, deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado. (...) 10.

Dessa forma, o art. 32 da Lei n. 8.213/91 deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003, pois, com a extinção da escala de salário-base (arts. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003), a regra deixou de produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, motivo pelo qual proponho a uniformização do entendimento de que: a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto; e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113). 11.

Seria o caso de reformar o acórdão para restabelecer a sentença, a qual, embora por motivos diversos, determinou a soma dos salários-de-contribuição, observado o teto.

Todavia, como não houve pedido de uniformização da parte autora com relação ao ponto, nego provimento ao incidente do INSS, pois, determinar a adequação do acórdão para aplicação do entendimento acima expendido implicaria reformatio in pejus. (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255.) Posteriormente, também o Superior Tribunal de Justiça afirmou a tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.(tema repetitivo n.º 1.070) Observo, portanto, o entendimento uniformizado. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
26/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:02

Conhecido o recurso e não provido
07/02/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
12/11/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/11/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/10/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 15:04

Conclusos para julgamento
05/09/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/09/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:15

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
28/06/2024 14:47

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
28/06/2024 14:47

Determinada a intimação
28/06/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:39

Determinada a intimação
29/05/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 18:55

Juntada de Petição
18/04/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/04/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 17:15

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
12/03/2024 12:40

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
12/03/2024 12:40

Determinada a intimação
12/03/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 17:49

Juntada de Petição
13/02/2024 14:58

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
10/01/2024 15:29

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
10/01/2024 15:29

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2023 08:34

Conclusos para julgamento
19/07/2023 10:19

Juntada de Petição
02/06/2023 15:33

Juntada de Petição
30/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/05/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/04/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
22/03/2023 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/03/2023 23:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2023 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 13:22

Determinada a citação
20/03/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/08/2022 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/08/2022 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2022 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2022 11:12

Determinada a intimação
12/08/2022 11:14

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002857-58.2025.4.02.5110

Municipio de Duque de Caxias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fabricio Gaspar Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001518-89.2024.4.02.5113

Ednei de Oliveira Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5003706-73.2020.4.02.5120

Uniao - Fazenda Nacional

Funeraria Sao Salvador LTDA

Advogado: Thayana Felix Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086422-44.2025.4.02.5101

Roberto Fernando Martins dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Madalena Deptuski Jacuboski

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008873-28.2025.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Ana Maria Paiva Goncalves

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo