TRF2 - 5086066-49.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:24
Juntada de Petição
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18/09/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 17:03
Juntada de Petição
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18/09/2025 11:18
Juntada de Petição
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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10/09/2025 11:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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09/09/2025 18:16
Juntada de peças digitalizadas
-
09/09/2025 13:02
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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09/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
08/09/2025 11:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
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08/09/2025 09:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
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08/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
08/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086066-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ENZO GABRIEL BARBOSA TAVARESADVOGADO(A): SANDRA BARBOSA TAVARES (OAB RJ100057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ENZO GABRIEL BARBOSA TAVARES em face de ato atribuído ao PRESIDENTE NACIONAL DA OAB, PRESIDENTE DA OAB/RJ e ao PRESIDENTE DA FGV, objetivando a anulação da questão prático-profissional de Direito do Trabalho do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, com a consequente atribuição da pontuação máxima ao impetrante.
Alega, em síntese, que na prova prático-profissional de Direito do Trabalho elaborou mandado de segurança como peça processual para o caso concreto apresentado, mas foi penalizado com nota zero pela banca examinadora, que inicialmente exigia exceção de pré-executividade como única peça correta.
Sustenta que o enunciado da prova comportava múltiplas interpretações e que a banca, posteriormente, passou a aceitar outras peças processuais, violando os itens 3.1 e 4.2.6.1 do edital, que determinam a existência de uma única peça correta com fundamento legal expresso.
Defende que o mandado de segurança era medida adequada para o caso, respaldado por jurisprudência pacífica do TST.
Junta procuração e documentos.
Relato o necessário.
Decido.
Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando demonstrados, de forma concomitante, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
No caso concreto, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da alegada ilegalidade.
Convém ressaltar que, por ocasião do julgamento do RE 632853, submetido ao regime de repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que não cabe ao Judiciário se fazer substituir ao examinador para fins de correção de questões de concurso público, firmando a seguinte Tese: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público.
Correção de prova.
Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
Precedentes. 3.
Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Precedentes. 4.
Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, Data de publicação: 29.06.15) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STF firmou entendimento de que não se pode esperar a previsão minuciosa de todos os itens passíveis de abordagem no edital: MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.
ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL.
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO.
PRECEDENTES DO STF.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.
O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.
Min.
GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.
Min.
JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.
Min.
CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.
CÁRMEN LÚCIA).
No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel.
Min.
EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel.
Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá.
Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3.
In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4.
Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012) (Destacamos) Ademais, o impetrante não comprovou ter interposto recurso administrativo contra o resultado da correção de sua prova, tampouco juntou aos autos documentos que demonstrem a apreciação de eventual insurgência pela banca examinadora.
Diante disso, aplica-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada diante de prova inequívoca de ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica nos autos.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao MPF.
Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. -
05/09/2025 18:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2025 18:09
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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05/09/2025 18:09
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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05/09/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/09/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/09/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/09/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 08:33
Não Concedida a Medida Liminar
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03/09/2025 09:58
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 09:57
Juntada de Certidão
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03/09/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2025 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 02/09/2025 Número de referência: 1376925
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29/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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28/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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28/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5086066-49.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025. -
27/08/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 11:01
Gratuidade da justiça não concedida
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26/08/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 12:56
Juntada de Certidão
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26/08/2025 11:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/08/2025 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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