01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086201-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCEL CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA (OAB RJ178385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 233.560.245-9), assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço especial trabalhado como vigilante.

Assim, requer que sejam reconhecidos como condições especiais os períodos em que o requerente exerceu a função de vigilante, conforme discriminado abaixo: BERTEL EMPRESA DE SEGURANÇA, de 02/08/1988 a 27/06/1990;TV MANCHETE, de 04/11/1990 a 29/08/1992;VIGFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, de 01/11/1992 a 01/10/1994;VIGBAN SERVIÇOS DE SEGURANÇA, de 01/11/1994 a 05/05/1995;FICHER SEGURANÇA LTDA, de 03/05/1995 a 24/02/1997.

Considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, integra o objeto da presente ação o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Intime-se.
28/08/2025 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:35

Determinada a intimação
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086201-61.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.
27/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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