18/09/2025 08:05

Juntada de Petição
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062503-60.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE CARLOS ALVESADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que impôs à parte ré obrigação de fazer, observado o art. 536 do CPC.

Intime-se a União/Fazenda Nacional para o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenada em título executivo judicial transitado em julgado, que deverá ser comprovado nos autos, sob pena de se ter por caracterizado o descumprimento injustificado da ordem judicial para os fins do §3º do art. 536 do CPC.

Após, à parte exequente para ciência e eventual manifestação.

Publique-se e Intimem-se.
11/09/2025 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 21:02

Despacho
11/09/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 14:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO27
11/09/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5062503-60.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
19/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:53

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/11/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/10/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/10/2024 17:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/10/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/10/2024 12:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
07/10/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/09/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2024 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2024 15:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/09/2024 13:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2024 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
03/09/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/09/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/09/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
03/09/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/09/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 08:58

Conclusos para julgamento
28/08/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2024 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:14

Gratuidade da justiça não concedida
20/08/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:02

Juntada de Petição
20/08/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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