18/09/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 15:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000382-26.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ARIDELSON FERREIRA LEITEADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para: (i) condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido pela parte autora em 18/06/2024 (NB 715.266.478-2), com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; (ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB/DER e a DIP da implantação, compensados eventuais valores recebidos em cada competência a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

CONCEDO a tutela provisória, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa. 1) Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença e no acórdão.

Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. 2) Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores.

Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários.

Eventuais poderes de ?receber? e ?dar quitação?, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora.

Fica advertido o patrono da parte autora que, para eventual destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o instrumento de contrato assinado pela contratante e contratada antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 16, da Resolução n.º 822/2023 - CJF, de 20/03/2023.

Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. 3) Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.
02/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 11:40

Juntada de Petição
08/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJANG01F)
14/04/2025 15:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
12/02/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARIDELSON FERREIRA LEITE <br/> Data: 31/03/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna - sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perit
10/02/2025 11:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJANG01F para CEPERJA-IP)
03/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:54

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJANG01F)
03/02/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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