19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008145-97.2024.4.02.5117/RJAUTOR: DANIEL DE FREITAS RAMOSADVOGADO(A): MARIANGELA MENDES ALBUQUERQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ169859)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade permanente NB 628.630.023-0 desde 07/2019. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 07/2019 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixos no percentual mínimo em cada uma das faixas do §3º do art. 85, tudo sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98 ambos do CPC; e condeno a ré ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados por este juízo.

Havendo apelação, ao apelado e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intimem-se.
17/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 12:43

Conclusos para julgamento
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008145-97.2024.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: DANIEL DE FREITAS RAMOSADVOGADO(A): MARIANGELA MENDES ALBUQUERQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ169859)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 22/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
25/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:04

Determinada a intimação
18/08/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:20

Juntada de Petição
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:45

Determinada a intimação
05/06/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:52

Juntada de Petição
08/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/02/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 19:20

Juntada de Petição
17/01/2025 13:26

Juntada de Petição
14/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 15:28

Juntada de Petição
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
12/11/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL DE FREITAS RAMOS <br/> Data: 12/12/2024 às 14:10. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
11/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:22

Determinada a intimação
22/10/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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