26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/08/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2025 00:22

Extinto o processo por desistência
22/08/2025 15:58

Juntada de Petição
21/08/2025 12:28

Conclusos para julgamento
21/08/2025 12:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006474-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARMEN LUCIA GUIMARAES NASCIMENTO SANTOSADVOGADO(A): BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB SP492917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CARMEN LUCIA GUIMARAES NASCIMENTO SANTOS em face da Caixa Econômica Federal na qual pleiteia (Evento 1, Doc. 1, Pág. 11): “Conceder a TUTELA DE URGÊNCIA, bem como o depósito consignado da parte incontroversa das parcelas do financiamento de imóvel, para impedir a requerida de inscrever o nome da parte autora no Cadastro de Restrição ao Crédito, e confirmar a Tutela por sentença”.

A parte autora alega que, em 31/01/2020, entabulou em 31/01/2020, Cédula de Crédito Imobiliário com a finalidade de compra de um imóvel localizado na Av.

Jardel Filho, n°3417, casa 2, bairro Jardim Atlântico Centro, Maricá/RJ.

Afirma que o método de amortização e juros aplicado ao contrato é extremamente oneroso para o consumidor, pois, se aplicado fosse o método GAUSS, teríamos uma diferença no valor total do financiamento de R$ 69.362,15 (sessenta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) Ressalta que o fato de estar sendo cobrado seguro de morte por invalidez permanente e Danos Físicos ao imóvel na monta de R$ 158,15 (cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos), sobre o valor da parcela mensal, o que já demonstra abusividade, devendo ser reduzido na diferença apontada.

Assevera que a taxa de administração de contratos cobrada mensalmente no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) se demonstra abusiva na medida em que tal administração já é decorrente dos trabalhos da Requerida frente ao produto que é vendido.

Petição inicial anexada ao Evento 1, Doc. 1, Págs. 01/12.

Procuração e outros documentos acostados no Evento 1, Docs. 02/09.

Consta pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

Conclusos, decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora em arcar com as despesas processuais (Evento 1, Doc. 05).

A parte autora postula, em face da CEF, a revisão do contrato nº 1.4444.1235284-5, bem como a declaração da nulidade da cláusula que determina o pagamento do prêmio de seguro e da taxa de administração.

Apesar de atribuído à causa o valor de R$ 81.450,05, o proveito econômico pretendido com a propositura da presente demanda ultrapassa a alçada para o trâmite pelo procedimento do JEF.

A dívida provém de negócio jurídico firmado em janeiro/2020 que tem por objeto concessão de crédito de R$ 186.400,00 para financiamento imobiliário (Evento 1, Docs. 07/08). Consoante o art. 292, II, do CPC, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, deve ser atribuído à causa o valor a ele correspondente.

Dessa forma, eventual procedência dos pedidos ensejaria provimento jurisdicional que traria consequências patrimoniais para a ré em valor superior a 60 salários mínimos, por força da própria natureza da pretensão, incompatível com o termo de renúncia juntado em emenda à petição inicial.

Passo ao exame da tutela de urgência.

Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC).

No caso em exame, não há elementos de convicção suficientes para que se identifique a probabilidade necessária para a antecipação da tutela.

Verifica-se que o instrumento objeto de discussão foi contratado tendo por base o Sistema de Amortização Constante – SAC (Evento 1, Doc. 07, Pág. 01), que não se afigura abusiva, tampouco ilegal.

No caso concreto e em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, notadamente porque o autor não comprovou previamente via elementos objetivos a suposta abusividade contratual.

O sistema SAC não se utiliza de juros compostos, ou vinculação com equivalência salarial do mutuário.

Caracteriza-se pelo fato de as prestações serem mais altas no início e menores no final.

Como o sistema tem amortização mensal do valor financiado, dele decorre a redução da parcela de juros sobre o saldo devedor.

Isto porque, no SAC, o valor da prestação é calculado por parcela de juros decrescente e de amortização, que permanece constante enquanto não houver reajuste do saldo devedor.

Dessa forma, mantida a regularidade do pagamento, ou seja, se não houver atraso e acréscimo no saldo devedor, a prestação final é bem menor que a inicial.

Nesse rumo, não há lastro documental que ampare, por ora, a concessão de tutela provisória da maneira como pretendida.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, prescindível a sindicância acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória requerida.

Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para fazer constar R$ 186.400,00, com base no art. 292, §3º, do CPC.

Retifique-se a autuação para “procedimento comum”.

Outrossim, em observância ao art. 10, §2º da Lei nº 8.906/94, intime-se a advogada Dra.

BRUNA CRISTINA GREGIO, OAB/SP 492917, para apresentar a inscrição suplementar, uma vez que, conforme apontamento do sistema processual Eproc, a advogada possui mais de cinco processos nesta Seção Judiciária, neste ano.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, deverá a advogada proceder com o cadastro de sua inscrição suplementar perante a Justiça Federal, para fins de habilitação no sistema processual Eproc.

O cadastro poderá ser feito por meio do endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=selecionar_tipo_advogado_cadastrar Cite-se a parte ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336 do CPC.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Dada a natureza das questões de fato em tela, resta facultado a ambas as partes apresentarem desde logo pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, com a dispensa de prova pericial, nos termos do art. 472 do CPC.

Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2025 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:07

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 08:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
19/08/2025 08:23

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 08:23

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 11:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/07/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 09:33

Despacho
26/07/2025 02:54

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO27S)
25/07/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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