07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037105-57.2023.4.02.5001/ES AUTOR: GERALDO DIMAS BAZELATTOADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) DESPACHO/DECISÃO No ev. 38, o Autor pugna pela produção de prova pericial indireta, ao fundamento de que a Empresa em que exercia as atividades alegadamente encerrou suas atividades. Para tanto, aduz que o referido meio de prova seria efetivado com base nas plantas do estabelecimento do Posto de Gasolina Fabris Ltda, anexada ao pleito.

Requer, ainda, a produção de prova testemunhal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

Indefiro o pedido. O PPP é elemento de prova, por si só, suficiente à comprovação da insalubridade, dispensada a apresentação de laudo técnico.

Assim, pelas mesmas razões deve o documento ser também suficiente à comprovação de situação inversa. Isto é, constatada a exposição em níveis inferiores aos limites de tolerância ou a inexistência de exposição a qualquer fator de risco ou, ainda, a não indicação ou indicação equivocada da intensidade/concentração, impõe-se o afastamento da pretensão de reconhecimento do tempo especial sem a tomada de qualquer outra providência. É que, a depender do tipo de irresignação, à pretensão de realização de prova pericial tem, por verdadeiro objetivo, a desconstituição do PPP, o que não se mostra cabível neste Juízo previdenciário. A falta de indicação do agente nocivo, seja ele químico, físico ou biológico no PPP, ou a falta de outros elementos indispensáveis à análise da atividade, acaso viciada, demanda providência saneadora consubstanciada na desconstituição daquele formulário. Objetiva-se, em verdade, constituir um novo documento, em essência, absolutamente distinto daquele primeiro. Assim, afirmo que a desconstituição do PPP destinado à comprovação de atividade especial é controvérsia afeta às relações trabalhistas e pelas quais deve responder a Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Carta da República, em nada se confundindo com os litígios propostos em face da Previdência Social.

Neste exato sentido o E.

TRF 2 manteve sentença prolatada por este Juízo em situação análoga.

Observe-se: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS TRABALHADOS COM EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS.

Hipótese de apelação cível em face de sentença julgou o processo sem resolução demérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, reconhecendo a falta de interesse de agir do autor em relação à pretensão de enquadramento como tempo especial do período laborado em 01.04.2000 a 29.03.2016.

Em se tratando de pleito de reconhecimento de atividade especial, cabe ao segurado o ônus da prova em relação ao que alega, trazendo aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, sob pena de improcedência a seu pleito, nos termos do disposto no artigo 333 do CPC (art. 373 do NCPC/2015).

III- De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao Magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, como se revela a hipótese dos autos, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental, até porque a prova documental juntada aos autos (PPP) se mostra suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida ou mesmo a apresentação de prova documental complementar. IV- Inocorrência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar, pois, na anulação da sentença, por não ter sido deferido o pedido de produção de prova pericial. V- Em que pese, num primeiro momento, importar a ausência de comprovação da insalubridade no julgamento de improcedência da ação e a resolução do seu mérito, a melhor aplicação do direito sugere direção diversa, mormente em se tratando de direitos sociais devidamente assegurados pelo legislador constituinte. VI - Reconhecido que o autor é carecedor do direito de ação para a pretensão de enquadramento como tempo especial de período laborado nesta condição, por faltar-lhe interesse de agir, considerando-se que, no caso concreto, a ausência de indicação de qualquer agente nocivo químico, físico ou biológico no PPP, demandaria providência saneadora consubstanciada na desconstituição daquele formulário e a apresentação de um novo documento, controvérsia afeta às relações trabalhistas. VII - Apelação desprovida.

Sentença mantida.

Condenação do autor em honorários recursais, no patamar de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. (Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0032257-25.2017.4.02.5001 (2017.50.01.032257-3) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : ANÍZIO ROBERTO DIAS ADVOGADO : ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (00322572520174025001).

Novamente o TRF 2, agora em Agravo de Instrumento, mantendo decisão que indeferiu a produção de prova: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.

PROVA DOCUMENTAL.

RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO.

EMPREGADOR.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO FORMULÁRIO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi indeferida a produção de prova pericial em razão da competência da justiça do trabalho para julgar questões afetas à nulidade ou vícios no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 2.

Infere-se da redação do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 que é dever do empregador elaborar e fornecer ao segurado o formulário que retrate corretamente o ambiente de trabalho, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. 3.

Compete à Justiça do Trabalho, consoante dispõe o art. 114 da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a irregularidade do seu conteúdo (TRF3, 7ª Turma, AC 0031792-30.2017.4.03.9999, Rel.

Des.

Fed.

INÊS VIRGÍNIA, E-DJF3R 07.12.2018; e TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, AC 0077067-70.2013.4.01.9199, Rel.

Juiz Fed.

RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, E-DJF1R 05.04.2018). 4.

Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 5005470-65.2019.4.02.0000/ES). Na mesma linha, também não se mostra cabível a realização de prova por similaridade ou indireta.

No pormenor, entendo que, ainda que a prova pericial seja realizada em empresa equiparada ou sobre a planta da Empresa inativa, não é razoável supor que conseguirá representar, com fidelidade, as exatas condições de trabalho que foram experimentadas pelo Autor no curso de sua relação de trabalho, especialmente em se tratando da prova de exposição a fatores de risco de natureza física, química ou biológica, com regramentos absolutamente diversos.

Pelas mesmas razões, fica indeferido o pedido de produção de prova oral.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a indeferir as diligências inúteis, ou seja, aquelas que, ainda que realizadas, não alcançarão à sua finalidade.

Trata-se de inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

Após, nada requerido, façam os autos conclusos para sentença.
28/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 07:40

Decisão interlocutória
03/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:56

Despacho
05/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 23:00

Determinada a intimação
13/09/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/07/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/06/2024 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:09

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2024 12:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50182396620234020000/TRF2
22/03/2024 16:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50182396620234020000/TRF2
30/01/2024 21:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/01/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/12/2023 13:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50182396620234020000/TRF2
13/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 17:04

Determinada a intimação
21/11/2023 18:02

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 17:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50182396620234020000/TRF2
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 18:04

Despacho
13/10/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 16:30

Juntada de Petição
21/09/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004744-78.2024.4.02.5121

Sergio Tenorio de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008169-51.2025.4.02.5001

Zelita de Oliveira Fraga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jackson Jacob Duarte de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039857-22.2025.4.02.5101

Vagner Benevenuto Celline

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Advogado: Vagner Benevenuto Celline

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025992-38.2025.4.02.5001

Wudson Espavier Felix Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000069-77.2025.4.02.5108

Renato da Silva Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eneas Ferreira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo