09/09/2025 09:32

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000904-59.2025.4.02.5110/RJIMPETRANTE: JOSE AUGUSTO LAMEIRAADVOGADO(A): RAFAEL HEBER QUILINO AVILA (OAB RJ230722)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e concedo a segurança para determinar que o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social responda aos pleitos formulados pela parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, devendo comprovar o cumprimento da ordem nos autos, bem como dar ciência à parte autora. Cabe ressaltar que a presente ordem judicial restringe-se à oferta de resposta conclusiva e fundamentada por parte da Administração Pública ao requerimento formulado pela parte autora, o que, por óbvio, não se confunde com a concessão imperativa de qualquer benefício ou vantagem. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a intimação da autoridade coatora para fins de cumprimento do disposto nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Transitado em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Publique-se.

Intime-se.
25/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:56

Concedida a Segurança
05/05/2025 20:29

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/03/2025 10:48

Juntada de Petição
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição
27/02/2025 13:08

Juntado(a)
26/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 15:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/02/2025 15:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO TÉCNICA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
18/02/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:13

Determinada a intimação
18/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:43

Decisão interlocutória
17/02/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJSJM05F)
17/02/2025 14:36

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:05

Declarada incompetência
04/02/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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