31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014762-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELISA SCHWARZ FOESCHADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por ELISA SCHWARZ FOESCH em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja determinado a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde 30/03/22, com o reconhecimento dos períodos de labor de 18/01/1985 a 14/10/2003 e 01/01/2013 até a presente data.

Deu-se à causa o valor de R$ 113.037,10.

Inicial instruída com documentos.

Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ - eventos 2 e 3.

Deferimento da gratuidade da justiça, evento 5.

Processo administrativo, evento 11.

Contestação, evento 13.

Réplica, evento 18.

Petição do INSS, evento 21.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu na inicial a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde 30/03/22, com o reconhecimento dos períodos de labor de 18/01/1985 a 14/10/2003 e 01/01/2013 até a presente data.

Deu à causa o valor de R$ 113.037,10.

A ação foi proposta em Juízo em 23/05/25.

Não obstante, o real conteúdo econômico da demanda não é este.

Explico.

Na situação dos autos o valor da causa deve corresponder, então, à soma de 38 (trinta e oito) meses de prestações vencidas, mais 12 meses de prestações vincendas, totalizando 50 meses.

Ocorre que, em caso de eventual procedência do pleito, com o reconhecimento dos períodos de labor pretendido, o valor da R.M.I da aposentadoria por idade rural seria de 01 (um) salário mínimo.

Assim, com o valor da referida RMI de aposentadoria, o valor da causa, por certo, não totaliza quantia superior ao limite do teto dos juizados especiais federais (60 salários mínimos).

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº. 10.259/2001: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

Sabendo que as causas abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos não podem ser analisadas por este Juízo diante da incompetência absoluta, com base do artigo 3º, caput e §3º, da Lei Federal nº 10.259/2001, determino a intimação das partes para manifestação, na forma do artigo 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para o INSS.

Nada sendo requerido, determino desde já que a Secretaria adote as providências necessárias à imediata redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais com competência para análise da matéria.
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:58

Decisão interlocutória
21/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/06/2025 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 04:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:06

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 20:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/05/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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