13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040975-33.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WALDENEIA BRANDAO MARINHOADVOGADO(A): FABIANE CRISTINE DE SOUZA LIMA (OAB RJ228779)ADVOGADO(A): MONIQUE DE LIMA BARBOSA (OAB RJ238426)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer a parte autora o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título, a contar de 11 de junho de 2021 (data do início do benefício), nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
26/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:45

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:56

Juntada de Petição
01/08/2025 15:17

Determinada a intimação
31/07/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/07/2025 22:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 14:55

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF02F para RJRIOEF01S)
08/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:56

Declarada incompetência
08/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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