TRF2 - 5012164-40.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012164-40.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: ISA DIAS PORTUGALADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela parte Executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação de cumprimento de sentença movida por ISA DIAS PORTUGAL, rejeitou o argumento de que a Exequente teria firmado acordo para receber as diferenças de 28,86% pela via administrativa (Evento 29, eProc JFRJ).

Em suas razões recursais, a parte Recorrente afirma que o passivo foi integralmente pago, em razão da transação realizada. Aduz que o acordo é plenamente válido e eficaz. Alega que o comportamento do agravado é contraditório, por celebrar o acordo e posteriormente executar as diferenças.

Assevera que a apresentação de termo de homologação judicial do acordo administrativo só é exigível em casos de ação individual, não em casos de ações coletivas.

Conclusos, decido.

A controvérsia recursal cinge-se à validade e eficácia da alegada transação extrajudicial firmada entre a servidora e a Administração Pública, e aos meios de prova admissíveis para sua comprovação.

O título executivo judicial exequendo decorre de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ, que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% à remuneração dos servidores substituídos.

A execução foi proposta de orma individualizada.

A parte executada afirma ter havido quitação integral do débito por força de acordo extrajudicial antes firmado.

O cerne da controvérsia gira em torno da 1) eficácia extintiva da obrigação decorrente do referido acordo e (2) suficiência dos documentos extraídos do SIAPE como meio de prova da avença, pelo fato de que o termo formal da transação não foi apresentado.

O Superior Tribunal de Justiça firmou tese ao Tema Repetitivo 1102 e estabeleceu dois critérios cumulativos para o reconhecimento da eficácia de acordos extrajudiciais em sede de cumprimento de sentença coletiva: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." A aplicação da tese em referência exige análise cronológica e documental rigorosa, e a tentativa de demonstrar a quitação da obrigação mediante a juntada de extratos do sistema SIAPE deve ser analisada pelo que dispõe o Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, de caráter vinculante.

No caso concreto, não foi apresentado instrumento formal da transação que se alega ter sido celebrado com a parte exequente.

Como afirmado pelo próprio INSS, o apontado acordo administrativo teria sido firmado em maio de 1999 (Evento 19, Doc.5, eProc JFRJ), portanto anterior à vigência da MP 2.169-43/2001.

Essa constatação é juridicamente relevante, pois impede a utilização exclusiva de registros unilaterais do SIAPE como meio de comprovação da avença.

Logo, ante a inexistência de termo assinado antes da MP 2.169-43/2001, os documentos unilaterais oriundos do SIAPE não são aptos a comprovar, de forma autônoma, a avença para fins de extinguir o cumprimento de sentença, mas apenas para fins de dedução dos valores efetivamente pagos.

Registra-se que o entendimento firmado no Tema 550 do STJ, que admite a eficácia de acordos extrajudiciais sem homologação judicial, aplica-se exclusivamente às hipóteses em que não havia litígio judicial instaurado entre as partes no momento da avença.

No presente caso, a execução decorre de sentença coletiva já transitada em julgado, de modo que o acordo alegado pelo INSS teria sido celebrado na pendência de relação litigiosa, circunstância que afasta a aplicação do referido precedente por analogia.

Não se verifica qualquer ilegalidade ou violação à ordem jurídica na decisão agravada que, observou a orientação vinculante do Tema Repetitivo 1102 do STJ.

Posto isto, com base no art. 927, III e art. 932, IV, b, do CPC, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, proceda-se à baixa.   GERALDINE VITALJuíza Federal Convocada    

Processo 5012164-40.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/08/2025.