TRF2 - 5003555-46.2025.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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08/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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08/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003555-46.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: IECKER CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança impetrado por IECKER CONSTRUCOES LTDA.
Nos termos da Portaria RFB nº 1215, de 23 de Julho de 2020, disposta em seu ANEXO I, a partir do dia 27/07/2020, a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Macaé foi absorvida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói.
Extinto o cargo de Delegado da Receita Federal em Macaé, e consoante a referida portaria, ostenta legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal em Niterói.
Assim sendo, determino a inclusão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI no polo passivo como autoridade coatora e a exclusão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ.
Promova a parte impetrante o recolhimento das custas.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. -
04/09/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 13:29
Decisão interlocutória
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04/09/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5003555-46.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 27/08/2025. -
27/08/2025 10:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/08/2025 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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