08/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 17:53

Juntada de Petição
05/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013933-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HAMILTON PINHEIRO JUNIORADVOGADO(A): MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181)AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDAADVOGADO(A): MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181)RÉU: CCR S.A.ADVOGADO(A): LUCIANA TAKITO (OAB RJ139125)RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOSADVOGADO(A): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB SP136069) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda objetiva a anulação de Infrações lançadas da instalação do FREE FLOW na Rodovia Rio -São Paulo, atual BR.101.

No caso, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal requerida pela parte autora (v. evento 64), não merece acolhida por não ser necessária para o deslinde da controvérsia.

Em relação a regularidade da instalação do FREE FLOW na Rodovia Rio -São Paulo, atual BR.101 encontra-se questionada na ACP nº 5024280-38.2024.4.02.5101/RJ, em trâmite no Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, observa-se sentença prolatada, pendente de trânsito em julgado, que julgou improcedentes os pedidos (v. eventos 67 e 68).

Por sua vez, a ANTT informou que dos "16 Autos de Infração lavrados em desfavor do veículo de placa KWK4828, 12 foram cancelados administrativamente pela ANTT, ainda no final do anos de 2023 (antes do ajuizamento desta demanda), por estarem em desacordo com as normas estabelecidas pelo MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – MBFT, sendo mantidos os autos de Infração nº FA00189287, nº FA00204663, nº FA00204668 e nº FA00204703 (v. evento 12, outros 12).

Logo, nesse ponto, conclui-se pela perda parcial do objeto.

Por fim, não cabe acolhida a expedição de ofício ao INMETRO com o intuito de "descobrir" eventuais ilegalidades, haja vista que a produção de prova pericial não pode ter caráter exploratório.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO a produção da prova testemunhaL, o depoimento pessoal dos representantes legais da CCR e da ANTT; bem como, a expedição de ofício ao INMETRO. 2) INTIME-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 1º), em dobro (aer. 186 do CPC). 3) Decorrido o prazo do item 2, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:20

Decisão interlocutória
25/08/2025 14:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024280-38.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 122
25/08/2025 13:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024280-38.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
23/06/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:36

Juntada de Petição
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
10/04/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:35

Determinada a intimação
09/04/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:51

Juntada de Petição
03/02/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47
11/12/2024 17:33

Juntada de Petição
11/12/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47 e 48
14/11/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/11/2024 19:00

Juntada de Petição
07/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:51

Decisão interlocutória
01/10/2024 17:14

Juntada de Petição
09/09/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 16:43

Juntada de Petição
09/08/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/08/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
27/07/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 26
27/07/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/07/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/07/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:21

Juntada de Petição
15/07/2024 14:55

Intimado em Secretaria
15/07/2024 14:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/07/2024 13:24

Juntada de Petição
05/07/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/07/2024 16:25

Juntada de Petição - CCR S.A. (RJ139125 - LUCIANA TAKITO)
04/07/2024 13:18

Juntado(a)
03/07/2024 17:47

Intimado em Secretaria
03/07/2024 17:46

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/06/2024 22:57

Juntado(a)
19/06/2024 22:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/06/2024 22:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/04/2024 18:46

Juntada de Petição
17/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
14/03/2024 21:39

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:48

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 16:32

Juntada de Petição
07/03/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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