19/09/2025 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
19/09/2025 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 19:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/09/2025 19:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5087999-57.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: KATIA MARIA MOTA XAVIER DE MENESESADVOGADO(A): FERNANDA RABELO VASCONCELOS (OAB RJ178759) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência em Mandado de Segurança impetrado por KATIA MARIA MOTA XAVIER DE MENESES em face do GERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: “b.1) a imediata reativação do benefício nº 138.957.788-8; b.2) a transferência da agência pagadora do benefício 138.957.788-8 para o Rio de Janeiro; b.3) a liberação, em até 48 horas, dos valores não pagos relativos às competências de dezembro de 2024 a julho de 2025; b.4) a fixação de multa diária em caso de descumprimento, com fulcro nos artigos 297 e 537 do CPC;”.

Relata a impetrante que é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 09/06/2006, sob o número 138.957.788-8, com renda mensal atual de R$ 2.766,91.

Até outubro de 2024 (competência set/2024), o benefício era regularmente sacado, pois vinculado a cartão magnético válido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 1ª IMPETRADA.

Com o vencimento do cartão em outubro de 2024, a IMPETRANTE recebeu novo cartão magnético com validade até setembro de 2031, mas jamais conseguiu utilizá-lo para saque do benefício.

No entanto, conseguiu resgatar o pagamento da competência de outubro, paga em novembro/2024, na agência Rodrigues Alves, em Natal/RN, e o de dezembro/2024 (competência de nov/24), na agência Shopping Boulevard, em Vila Isabel/RJ.

Após o pagamento da competência de novembro de 2024, realizado em dezembro/2024, a CEF informou que não liberaria mais os valores do benefício, mesmo estando a IMPETRANTE de posse de novo cartão magnético.

Alegou que era necessária a alteração da agência de pagamento do benefício junto ao INSS, uma vez que IMPETRANTE havia se mudado para o Rio de Janeiro.

Desse modo, a IMPETRANTE se dirigiu à agência do INSS na Praça da Bandeira/RJ, ocasião em que foi orientada a ligar para a central telefônica 135.

Em 11/12/2024, sob o protocolo nº 132214, por meio da central 135, solicitou a transferência do local de recebimento do benefício, então vinculado à agência Shopping Itaigara/RN, para o Rio de Janeiro.

Apesar da solicitação, até a presente data o pedido não foi processado.

E, desde janeiro de 2025 (competência dez/24), a IMPETRANTE não vem recebendo a sua aposentadoria, acumulando oito meses de ausência de pagamento.

Inicial instruída com documentos no evento 1.

Há pedido de gratuidade de justiça. É o Relatório. DECIDO.

Inicialmente, concedo a prioridade requerida, na forma do art. 1.048, do CPC, diante da idade e da condição de saúde da requerente, e defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os esclarecimentos apresentados na inicial.

Pretende a impetrante a concessão da tutela de urgência, determinando: “b.1) a imediata reativação do benefício nº 138.957.788-8; b.2) a transferência da agência pagadora do benefício 138.957.788-8 para o Rio de Janeiro; b.3) a liberação, em até 48 horas, dos valores não pagos relativos às competências de dezembro de 2024 a julho de 2025; b.4) a fixação de multa diária em caso de descumprimento, com fulcro nos artigos 297 e 537 do CPC;”.

Conforme estabelece o art. 7º, III da Lei nº 12.016, de 2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige que esteja presente a relevância dos fundamentos apresentados, mas também que se comprove a ineficácia do provimento judicial caso deferido apenas ao final do curso do processo, ou seja, exige-se a presença de fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso, há o ônus quanto à comprovação de plano do direito e, numa análise inicial, eventual comprovação exigiria dilação probatória.

Além disso, o pedido de liminar objetivando a liberação, em até 48 horas, dos valores não pagos relativos às competências de dezembro de 2024 a julho de 2025 exaure parte do objeto da ação e encontra óbice expresso no art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009, que impede a concessão de liminar para pagamento de qualquer natureza.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art. 7º, II, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009.

Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n.° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc.

Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do email [email protected].

Após as informações, ao MPF e venham conclusos para sentença.
11/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2025 09:19

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/09/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41F para RJRIO21F)
02/09/2025 12:24

Alterado o assunto processual
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087999-57.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/08/2025.
01/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:59

Declarada incompetência
01/09/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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