03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087065-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS BERNARDO DOS SANTOS FRANCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SAID ABUD NETO (OAB SP436561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada, administrativamente negado.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. - apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos. - considerando que apresentou comprovante de residência particular, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada. - relatório escolar psicopedagógico da aprendizagem, do comportamento e da interação com seus pares. - apresentar número de contato telefônico da parte autora, a fim de viabilizar o cumprimento da verificação social.
01/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:58

Determinada a intimação
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087065-02.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
28/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP436561
28/08/2025 12:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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