12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087985-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO DE SA MACHADOADVOGADO(A): PAMELA HELENA DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RN021799B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível movida por LEANDRO DE SA MACHADO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Requer a gratuidade de justiça.

Decido.

Indefiro o pedido de gratuidade, pois a parte autora aufere mensalmente quantia superior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física (evento 1, CHEQ7), sendo esse critério razoável para verificação da capacidade contributiva da parte em arcar com as despesas do processo, na esteira do que tem sido admitido pelos Tribunais. Nesse sentido, destaco o posicionamento do Egrégio TRF-2: “(...) a recorrente percebe benefício previdenciário em valor acima do limite de isenção do Imposto de Renda, o qual serve como parâmetro para o não pagamento das custas processuais.” (TRF-2, 6ª Turma Esp., rel.

Des.

Fed.

Guilherme Calmon, AG 0009531-93.2015.4.02.0000, em 17/12/2015) Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.
02/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087985-73.2025.4.02.5101 distribuido para 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/08/2025.
01/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 15:54

Gratuidade da justiça não concedida
01/09/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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