20/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008844-02.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ISMELITA INACIO BARBOSAADVOGADO(A): ALEX TINOCO BARROSO (OAB RJ183184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer o RESTABELECIMENTO de aposentadoria por idade urbana, cumulado com dano moral.

Informa que era beneficiária de aposentadoria por idade urbana, desde 23/08/2019, conforme carta de concessão juntada no ev. 1 - CCON 8.

Alega que, de forma arbitrária, o referido benefício foi cessado, em 01/06/2025, em sede de processo administrativo para Apuração de Irregularidade, nos termos da decisão contida no ev. 1 - PROCADM 6, pág. 119 c/c ev. 1 - OUT 7.

Decido.

I - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de antecipada, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

II - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

III - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

V - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VI - Após, venham os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/09/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:40

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008844-02.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 27/08/2025.
27/08/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025578-02.2023.4.02.5101

Paulo Roberto de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cassio Marcelo da Cunha e Mello

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/09/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5023011-27.2025.4.02.5101

Antonio Miranda da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Vicente Oliveira Santos da Paz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051830-13.2021.4.02.5101

Luzia Braz dos Santos Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008851-91.2025.4.02.5102

Andre Luis Pacheco Lau

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristina de Araujo Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087386-37.2025.4.02.5101

Vera Lucia Santos Silva Bento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Carolina Ferreira Ikeda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo