16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-64.2025.4.02.5005/ESAUTOR: MARCOS DE PAULOADVOGADO(A): EDUARDA CRUZ DAUDT (OAB RS123635)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir de 27/09/2024 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária na via administrativa), pagando-lhe os valores pretéritos, os quais deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 13:42

Juntada de Petição
11/08/2025 12:48

Juntada de Petição
08/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/07/2025 15:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS505J)
28/07/2025 15:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
25/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/03/2025 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 05:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS DE PAULO <br/> Data: 03/06/2025 às 10:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> P
03/03/2025 10:43

Juntada de Petição
19/02/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 15:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 13:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCOLJA-ES)
11/02/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:31

Determinada a citação
11/02/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS506J para RJJUS505J)
06/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:17

Declarada incompetência
06/02/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 10:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS506J)
06/02/2025 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004269-97.2025.4.02.5118

Claudia Bastos Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thyago Medici Alvarenga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008034-58.2024.4.02.5006

Vanilda Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087003-59.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Adenauer Carlos

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005657-35.2025.4.02.5118

Ronald Lima dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aibernon Maciel Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087014-88.2025.4.02.5101

Figma, Inc.

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Carlos Andre Barbosa Cavalcanti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo