18/09/2025 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029134-41.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDER LOURES ESPERANCA DA ROCHAADVOGADO(A): CRISTIANE MONTEIRO DE BARROS MACHADO (OAB RJ186935)ADVOGADO(A): ROGERIO CUNHA DOS REIS (OAB RJ197966)SENTENÇADiante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do autor a perceber o auxílio-transporte para o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa, independentemente da apresentação de bilhete de passagens ou notas fiscais, mediante desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 2º da MP nº 2.165-36/01, além de condená-la a pagar à parte autora as parcelas vencidas de auxílio-transporte, respeitada a prescrição quinquenal, até o momento do efetivo implemento do benefício na folha d e pagamento. Ao montante apurado incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos.

Em seguida, expeça-se RPV e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 05:48

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:07

Despacho
03/06/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 18:17

Determinada a citação
22/04/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 12:42

Despacho
10/04/2025 23:11

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:31

Despacho
07/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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