TRF2 - 5086910-96.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/09/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/09/2025 10:22
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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03/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086910-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GUTENBERG DE ALMEIDA MAIAADVOGADO(A): suellen cristina lino gonçalves de souza (OAB RJ228816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GUTENBERG DE ALMEIDA MAIA (CPF n° *55.***.*82-15) contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a implantar Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB. 42/187.880.578-6).
Alega o impetrante que, após provimento parcial de Recurso Ordinário (processo n. 44233.040012/2020-61), o benefício previdenciário mencionado lhe foi concedido nos termos de acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos (evento 1, CERTACORD13).
Salienta que, ao se omitir em dar cumprimento a decisão no aludido recurso, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.
Inicial acompanhada de documentos no evento 1.
O impetrante requereu a gratuidade de justiça. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.
Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.
Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.
Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.
DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.
Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.
Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do impetrante: *55.***.*82-15), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.
Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Intimem-se as partes. -
02/09/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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02/09/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 21:26
Não Concedida a Medida Liminar
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02/09/2025 18:07
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5086910-96.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025. -
28/08/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2025 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 12:15
Determinada a intimação
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27/08/2025 19:23
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 16:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/08/2025 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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