TRF2 - 5007067-76.2025.4.02.5103

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007067-76.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CARLOS ADAO RODRIGUES BARCELOSADVOGADO(A): ROSANA RANGEL SILVA (OAB RJ169237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por CARLOS ADAO RODRIGUES BARCELOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela antecipada, objetivando, em síntese, a exclusão do seu nome de cadastro de inadimplentes e declaração de inexistência de débitos junto ao réu.

Requer, ainda, a condenação da acionada à obrigação de debitar de modo automático as prestações de financiamento, bem como à indenização por danos morais Narra o autor que, mesmo diants do adimplemento do débito em 01/08/2025, foi surpreendido com a cobrança indevida e negativação do seu nome pela parte ré, em 19/08/2025.

Sustenta que está adimplente e não concorda com a existência de dívida.

Junta procuração.

Requer a gratuidade de justiça. É o breve relato.

Decido.

No que diz respeito ao pedido de tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado.

Não há provas suficientes de que a dívida inscrita em cadastro de inadimplentes é a adimplida pelo autor no evento 1, DOC3.

Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para que comprove os pressupostos necessários à concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Prazo: 15 (quinze) dias e junte o contrato do financiamento, caso possua, a que se refere na inicial .

Cumprido,  CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc.

V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Após, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

Prazo: 5 dias.  No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.    

Processo 5007067-76.2025.4.02.5103 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.