13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037792-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE LISBOA DE SANT ANNA BARBOSAADVOGADO(A): FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: a) condenar a União a atualizar a rubrica Vantagem Pecuniária Especial - VPE, referente à pensão militar recebida pela autora, conforme parâmetros da Lei nº 11.134/2005 (evento 31, pet 1), devendo ser observado as compensações das Rubricas GEFM e GFM, vedada a cumulação das verbas; b) condenar a União ao pagamento da diferença quanto às parcelas pretéritas, em montante a ser apurado na fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal (04/06/2019).

O débito será acrescido dos juros legais desde a citação e de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Declaro, ainda, a possibilidade de dedução dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora até o momento da execução do julgado.

Custas ex lege; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Havendo embargos de declaração, dê-se vista a parte embargada para contrarrazões, no prazo legal. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Transitada em julgado e mantida a sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

P.R.I.
20/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:18

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 18:43

Conclusos para julgamento
14/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/02/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 21:12

Determinada a intimação
08/11/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:26

Juntada de Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/07/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 14:31

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:30

Determinada a intimação
11/07/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 479,47 em 11/07/2024 Número de referência: 1194685
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:58

Determinada a intimação
05/06/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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