27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000698-49.2023.4.02.5002/ES EMBARGANTE: JALBER LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): KEIFFER BECKER (OAB SC055661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por JALBER LUIZ DA SILVA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 01208214520154025002, onde se executa dívida decorrente do inadimplemento das anuidades e/ou multas discriminada na Certidão de Dívida nº 53079.

Assim que apresentados, estes embargos foram suspensos em razão de ter sido verificada irregularidade na publicação do edital de citação, o que acarretava, como consequência, a nomeação precipitada do curador especial - evento 3, DOC1.

Os autos retornaram conclusos após regularizada a citação editalícia e decurso do prazo sem comparecimento do executado, mas, também nesta segunda oportunidade, foram suspensos para aguardar a decisão que seria tomada na execução principal, onde se analisava se seria caso de extinção pelo reconhecimento de prescrição intercorrente.

Nesta mesma data, foi proferida decisão naqueles autos, afastando a hipótese de prescrição e determinando o seu prosseguimento do feito, pelo que deve prosseguir, também, o processamento destes embargos.

Pois bem.

A parte embargante, por meio do seu curador especial, além das teses defensivas, requereu o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. É o breve relatório.

Decido.

I. Tempestividade: Verifica-se a tempestividade dos presentes embargos à execução, já que, conforme relatado, chegou a ser apresentado, antes mesmo, de ser implementada a citação editalícia do devedor.

II. Efeito dos embargos: Verifica-se, por meio de consulta aos autos principais, que a execução se encontra mínima e precariamente garantida, o que não impede o recebimento e processamento de embargos à execução, a teor do art. 914, caput, do CPC - "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." -, desde que atendidos os requisitos legais.

Entretanto, devem os presentes embargos ser recebidos sem efeito suspensivo, a teor do art. 919, caput, do CPC, já que a exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal requer a cumulação - ausente, no presente caso - dos seguintes requisitos: (a) garantia suficiente da execução e (b) presença dos requisitos para concessão de tutela provisória.

Ante o exposto: 1. Converto o julgamento em diligências. 2.

Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, caput, do CPC. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº 01208214520154025002 -, a fim de que, lá, produza seus efeitos. 4. Intime-se a parte embargada para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 920, I, c/c art. 183, caput, ambos do CPC), ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo suas pertinências com o objeto da demanda (art. 336 do CPC). 5. Apresentada impugnação e vindo a ser alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando, da mesma forma, as respectivas pertinências. 6. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventuais provas que ainda pretenda produzir, especificando-as, bem como fundamentando a pertinência.

Eventual revelia e existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 7. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 437, § 1º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC. 8. Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem os autos conclusos.
17/08/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 20:02

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
08/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/11/2024 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/11/2024 12:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0120821-45.2015.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 20
30/10/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2024 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2024 12:28

Conclusos para julgamento
14/02/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2023 11:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0120821-45.2015.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 120
25/09/2023 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/09/2023 17:19

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0120821-45.2015.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
20/08/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 12:49

Decisão interlocutória
06/02/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 13:12

Distribuído por dependência - Número: 01208214520154025002/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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