05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
28/08/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
28/08/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 235
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 235
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084378-23.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ABRAO RUSSO CALIXTOADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a respeitável iniciativa empreendida pelo Poder Público, INDEFIRO o pleito formulado no sentido da realização de venda por iniciativa particular, a partir da plataforma por este próprio criada, visando à alienação de bens de seus devedores.

Primeiramente cabe registrar que é de duvidosa legalidade autorizar que o próprio credor empreenda a alienação de bens dos devedores valendo-se de critérios e estipulações por ele pré-fixadas, de forma unilateral, quebrando, a toda evidência, a ideia de paridade de armas, e afastando, inclusive, a atuação do juízo na prática de atos processuais não delegáveis ao pretenso alienante.

Ora é cediço que a finalidade precípua do leilão judicial é a satisfação da execução com o pagamento da dívida - o que deve ser realizado no encontro de duas forças: de um lado a execução deve se realizar da forma mais eficaz para o credor e de outra lado deve ser conduzida também  da forma menos gravosa para o devedor. É a tensão entre estes dois vetores em busca de um equilíbrio adequado que deve inspirar a tutela executiva em busca da realização da justiça no caso concreto.

E esse balanço - em decorrência a posição de neutralidade do Poder Judiciário - é tarefa sujeita à reseva de jurisdição.

Superada a análise da possível ilegalidade da venda realizada de forma unilateral pelo próprio credor, há ainda uma série de objeções que devem ser consideradas em prol da melhor entrega da tutela executiva. Desenvolvo o raciocínio.

A plataforma COMPREI PGFN também permite que a venda seja feita de forma parcelada - o que prima facie não opera a favor da efetividade da execução, como a experiência deste juízo que responde por esta 3VFEF desde 1999.

Logo de início é certo que a proposta à vista deve SEMPRE prevalecer em relação a proposta parcelada, sendo assim a primeira e principal modalidade de pagamento - o que aliás se extrai sem muito esforço do disposto no § 7 do art 895, CPC.

Ademais, é importante registrar que eventual parcelamento da arrematação somente poderia se dar sobre o montante suficiente para pagamento do valor do débito em cobrança.

Ou seja, caso o bem levado à leilão fosse superior a dívida, o montante que sobejasse deveria ser pago à vista, uma vez que somente pertence à União o equivalente ao seu crédito e, portanto, não lhe seria possível dispor do saldo remanescente, que, eventualmente, deve ser destinado ao executado (originário titular do valor remanescente).

Nessa caso, com o parcelamento a Fazenda disporia de direito que não lhe pertenceria em desfavor injustificável da esfera patrimonial do devedor. No que concerne a expectativa do credor de que a arrematação parcelada seja considerada como atrativa para eventuais adquirentes, insta salientar que este juízo especializado em execuções fiscais tem experiência acumulada de quase 23(vinte e três) anos, informada por centenas de alienações judiciais, dos mais diversos bens, por meio de pagamento à vista, não sendo este, portanto, um óbice a eventuais interessados.

Não há base fática que sustente essa alegação da Fazenda e que desqualifique a experiência exitosa do juízo nas arrematações à vista.

O que percebemos ao longo desses anos é que o chamamento de eventuais interessados na aquisição de bens pela via judicial se motiva por fatores outros,  diversos da "possibilidade de parcelamento", e que agora listo de forma não exaustiva: o estado de conservação dos bens, sua localização geográfica, a potencialidade de lucro com sua posterior venda e outras vezes, até mesmo, vínculos pessoais com o devedor (por exemplo, aquele que há entre familiares) que motivam o desejo de manter a propriedade do bem entre aquele núcleo de pessoas.

Com efeito, a possibilidade de parcelamento abre espaço para possível especulação, pois pode atrair  o interesse de pessoas que não possuem de plano o valor devido para a compra (como, pelo menos, 50 porcento do valor da avaliação) , mas que ainda assim pretendem adquirir o bem, contando com o futuro.

E, certamente, caso este juízo passe adotar o parcelamento do lance, tal providencia, numa dimensão econômica traduzida na relação custo-benefício,  terá o efeito de afastar o interesse em se arrematar bens à vista, já que se forma expectativa, no público interessado, de que em algum momento a alienação possa ser parcelada, situação sem dúvida mais atraente, no que toca ao "investimento" a ser feito na alienação. "Se posso parcelar, por que comprar à vista?" Aliás, não foram poucos os processos redistribuídos para este juízo, oriundos  de outras subseções que experimentaram essa modalidade de parcelamento do lance e que geraram, depois,  complexos e desgastantes incidentes, contrariando a percepção de que essa seja uma efetiva medida para satisfação do crédito. Com efeito, a ocorrência do leilão como proposto  tem como objetivo trazer mais soluções, porém este juízo visualiza uma série de incidentes possíveis de ocorrer e que tão somente retardarão a satisfação do crédito, operando-se assim em sentido oposto ao pretendido pela Fazenda.

Por exemplo, pretende o credor receber o pagamento das parcelas referentes à arrematação por meio DARF, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Esta modalidade de pagamento possibilita que os valores auferidos sejam alocados aos créditos cobrados imediatamente, PORÉM a mesma não considera a existência de outros débitos preferenciais como os trabalhistas, os de penhora anterior e que, por força, de lei devem ser observados.

Nesse caso, como fará o juízo quando instado a observar a preferência legal? Deverá a tutela jurisdicional  estar sujeito ao alvedrio da Administração Fazendária - que quando oficiada, como boa vontade, recolocaria os valores à disposição do juízo? Ora tal por si só,  faz com que a platorma se aproprie de fato de decisões que não podem ser afastadas do controle judicial, invertendo a dinâmica processual e a efetividade dos poderes-deveres do juízo executivo.

Em outras palavras, tal medida geraria mais  uma dificuldade, podendo-se dizer até uma burla ao pagamento dos credores com ordem de preferência legal, seja de ordem material, seja processual, uma vez que tais valores iriam direto para o Tesouro Nacional com imediata apropriação pela União, a despeito destes credores ostentarem vantagem concedida legalmente, com prioridade em receber os valores auferidos em detrimento do credor tributário.

A rigor, tais parcelas devem ser depositadas em conta judicial vinculada ao processo, cabendo à Fazenda Nacional administrar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do pagamento, conforme prevê a Portaria PGFN nº 79/2014, E estes valores depositados estão sujeitos a eventual pedido de reserva por credor com preferência legal, e que serão levantadas pelo juízo em favor das preferências legais.

Qualquer outro expiendente nos moldes sugeridos pela plataforma COMPREI PGFN, nesse particular, já prejudica a duração razoável do processo, a celeridade e a eficiência tanto da execução fiscal, quanto do crédito com preferência legal em razão da prática de diversos outros atos processuais incidentais que serão necessários para se fazer observar a ordem de preferência desses créditos.

Por outro lado, cabe registro que se no presente momento econômico já se tem visto dificuldades na realização de venda pela metade do valor de avaliação, imagine-se, então, a venda pelo valor cheio da avaliação, como se faz necessário na venda por iniciativa particular.

Não há aqui condições mais favoráveis à pontencialização do efetividade do ato de alienação.

Por outro laodo, ultrapassadas as questões, verifica-se que não houve sequer nos presentes autos, a tentativa de venda através de leilão judicial (que na experiência dessa serventia tem se mostrado exitosa nesses 25 anos de atuação).

E que apenas com o comprovado o insucesso da venda judicial, poderia justificar valer-se o juízo da plataforma COMPREI PGFN, como uma última alternativa subsidiária.

Com efeito, INDEFIRO a pretensão do credor, devendo a secretaria prosseguimento com os autos necessários à realização do leilão judicial.
26/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:10

Decisão interlocutória
26/08/2025 09:31

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
29/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:04

Despacho
29/07/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:39

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
14/05/2025 14:15

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
06/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
06/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
30/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:31

Despacho
30/04/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:17

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 206
14/04/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
03/04/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
03/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
02/04/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
01/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/04/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:56

Decisão interlocutória
01/04/2025 09:51

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
24/03/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198
06/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:30

Determinada a intimação
06/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
04/02/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 16:16

Decisão interlocutória
04/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
14/01/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
07/01/2025 10:54

Juntada de peças digitalizadas
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185
19/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:35

Despacho
19/12/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
04/12/2024 14:24

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 163
30/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
12/11/2024 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 23:44

Despacho
12/11/2024 23:33

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 164
12/11/2024 16:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 165
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
30/10/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
30/10/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163
23/10/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
23/10/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
23/10/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165
23/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/10/2024 14:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/10/2024 14:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
22/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:19

Decisão interlocutória
22/10/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
27/09/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 14:16

Despacho
27/09/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
02/09/2024 16:50

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 14:18

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
15/08/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
15/08/2024 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
15/08/2024 12:39

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2024 15:24

Expedição de ofício
14/08/2024 15:24

Expedição de ofício
14/08/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:56

Decisão final em incidente deferido
13/08/2024 22:48

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
07/08/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 133
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 132 e 133
17/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:31

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 12:30

Despacho
17/07/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 17:38

Juntada de Petição
15/07/2024 15:08

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 14:48

Decisão interlocutória
14/07/2024 10:38

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2024 10:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/06/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 18:05

Expedição de ofício
26/06/2024 14:00

Despacho
26/06/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 14:27

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 14:32

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 14:20

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 13:16

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 13:10

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 13:21

Expedição de ofício
13/06/2024 13:29

Decisão interlocutória
13/06/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/05/2024 11:17

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2024 15:22

Expedição de ofício
08/05/2024 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 09:13

Decisão interlocutória
08/05/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:59

Despacho
09/04/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 10:56

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/01/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/01/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2024 14:55

Decisão interlocutória
22/01/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/01/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/01/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2024 14:25

Despacho
17/01/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 20:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
26/12/2023 13:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77
11/12/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
11/12/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
07/12/2023 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/12/2023 13:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/12/2023 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/12/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/12/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2023 15:28

Despacho
05/12/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
05/12/2023 13:36

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:36

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/11/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/11/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/11/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:35

Decisão interlocutória
07/11/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 16:02

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/10/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/10/2023 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 17:30

Expedição de ofício
26/10/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2023 14:16

Decisão interlocutória
26/10/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2023 10:27

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2023 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/10/2023 17:10

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2023 16:48

Expedição de ofício
18/10/2023 18:41

Decisão interlocutória
18/10/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/10/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/10/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2023 13:47

Despacho
09/10/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 18:48

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2023 13:33

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2023 17:26

Expedição de ofício
03/10/2023 09:39

Decisão interlocutória
03/10/2023 09:30

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 09:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/09/2023 12:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
12/09/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2023 12:59

Despacho
12/09/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 10:47

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2023 16:15

Expedição de Edital - citação
11/09/2023 16:09

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:45

Decisão interlocutória
11/09/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/09/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2023 12:54

Despacho
06/09/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 14:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
17/08/2023 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
14/08/2023 19:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
14/08/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
09/08/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
08/08/2023 10:31

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2023 10:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2023 10:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2023 10:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2023 10:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/08/2023 20:46

Despacho
04/08/2023 19:56

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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