TRF2 - 5035003-53.2023.4.02.5101
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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18/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5035003-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELIANA ALVARENGA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA ROSALES MAGDALENA (OAB RJ174768) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.
RECURSO QUE NÃO ATACA NENHUM FUNDAMENTO DA SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO.
ENUNCIADO 17 DAS TRs/RJ.
RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 30), que julgou o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar como especial, nos termos da fundamentação acima, o período de contribuição na TELEMAR NORTE LESTA S.A. de 05/11/1993 a 06/01/1995; e condenar o INSS a emitir certidão de tempo de contribuição atualizada".
O recorrente alega que a mera apresentação de CTPS é insuficiente para o reconhecimento da natureza especial do período de trabalho de 05/11/1993 a 06/01/1995 porque é necessário a apresentação de formulários próprios e a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A recorrida apresentou contrarrazões recursais.
O recurso é tempestivo.
Diz o Enunciado 17 das TRs/SJRJ: "Quando não houver prévia análise da admissibilidade pelo juiz a quo, a mesma será efetuada pelo relator, sem devolução ao Juizado de origem." Analisando de forma minuciosa as alegações recursais, verifico que o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da sentença, ou seja, formula alegações recursais totalmente genéricas, sem discorrer sobre as nuances do caso concreto, e incapazes de infirmar a decisão recorrida.
O recorrente não enfrenta os fundamentos da sentença quanto ao reconhecimento da natureza especial do período de trabalho de 05/11/1993 a 06/01/1995 por enquadramento da categoria profissional com base no código 2.4.5 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, o que dispensa a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos como veiculado no recurso cível. Assim, não há no recurso cível nenhum fundamento a afastar os diversos fundamentos da sentença, tratando-se de recurso interposto por peça de surpreendente superficialidade e fragilidade jurídica.
Ante o exposto, voto por deixar de conhecer do recurso cível, haja vista o disposto no inciso III do Artigo 932 do CPC.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da recorrida, que fixo por arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante do inestimável proveito econômico da emissão da CTC. Submeto a presente Decisão a REFERENDO DA TURMA.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.
Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES. -
17/09/2025 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 16:50
Não conhecido o recurso
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08/09/2025 15:03
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 10:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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22/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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21/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035003-53.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ELIANA ALVARENGA ALVESADVOGADO(A): RENATA ROSALES MAGDALENA (OAB RJ174768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 20/08/2025 - RECURSO INOMINADO -
20/08/2025 22:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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20/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/08/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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28/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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26/07/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2025 08:08
Julgado procedente o pedido
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06/03/2025 16:20
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/01/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2025 14:16
Determinada a intimação
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07/01/2025 19:12
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 16:35
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/04/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/02/2024 15:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/02/2024 15:27
Determinada a citação
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07/02/2024 10:24
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2024 10:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para julgamento - 07/02/2024 10:23:41)
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07/02/2024 10:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 07/02/2024 10:14:14)
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07/02/2024 10:20
Juntada de peças digitalizadas
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07/02/2024 10:14
Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Certidão de Tempo de Serviço
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07/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2024 16:37
Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE05S para RJRIOJE08F)
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29/01/2024 16:37
Alterado o assunto processual
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26/01/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 16:30
Declarada incompetência
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26/01/2024 15:09
Conclusos para decisão/despacho
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26/01/2024 15:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/04/2023 17:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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17/04/2023 22:14
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2023 23:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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