05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096515-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDIVALDO AVELINO DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE PAIVA DA SILVA (OAB RJ232576)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condenar o INSS a: a) Contabilizar, em favor do requerente, como especiais, os períodos de 02/05/1996 a 26/09/2006 e de 02/01/2012 a 22/08/2019. b) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado em inicial, com DIB em 01/10/2024 (data da DER, evento 1, item 14, fl.1), e RMI a calcular pelo INSS.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. c) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por tempo contribuído a partir da DIB (29/08/2019), devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, remetam-se à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [2] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [3], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [4].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
27/08/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 12:49

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:35

Juntada de Petição
20/02/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:52

Determinada a citação
27/11/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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