TRF2 - 5010407-25.2021.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 14/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/10/2025
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29/08/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010407-25.2021.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PORTO TAVARES 2005 COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA EXECUTADO: FABIO DA SILVA PORTO EDITAL Nº 510017000039 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE PORTO TAVARES 2005 COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA e FABIO DA SILVA PORTO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR DOUGLAS RODRIGUES LOPES, JUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) PORTO TAVARES 2005 COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA (CNPJ07.537.735/0001-06) e FABIO DA SILVA PORTO, (CPF: *52.***.*20-33), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10136848963201923, 10136414598201957, 12420002248201961, 15553720366201776, 10136848966201967, 10730403927201763, 10730401561201615, 1013684896920199, 1073040444020176, 10136414584201933, 1073040428220163 e 10136414580201955, inscrição(ões) n. 7061905043430, 7021901090698, 7041905152099, 7021901157350, 7021902364430, 7061901570230, 7021900903172, 7021902364511, 7061901570745, 7021900905035, 7021900905388, 702190109057, 702190090525 e 706190192575, natureza tributária; bem como para pagar(em) o débito abaixo no prazo de 5 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução.
E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região- e-DJF2R na forma da Lei.
Fica igualmente ciente de que este Juízo funciona na Rua Cel.
Serrado, 1560 3° andar - Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, 24440-000.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.453.769,06 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e sessenta e nove reais e seis centavos).
Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 28/08/2025. -
28/08/2025 15:26
Intimação por Edital
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28/08/2025 15:26
Intimação por Edital
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28/08/2025 15:11
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025
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28/08/2025 15:10
Expedição de Edital - citação
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18/08/2025 15:10
Decisão interlocutória
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15/08/2025 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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14/07/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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07/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
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02/06/2025 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
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27/05/2025 16:47
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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12/05/2025 14:49
Determinada a citação
-
06/05/2025 21:59
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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11/04/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 13:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
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31/03/2025 14:17
Expedição de Mandado
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27/02/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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20/02/2025 15:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
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13/02/2025 12:53
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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12/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 13:55
Decisão interlocutória
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11/11/2024 11:33
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 11:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/11/2024 08:16
Juntada de Petição
-
26/07/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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05/07/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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16/06/2022 03:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
01/06/2022 10:37
Juntada de Petição
-
30/05/2022 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 21:52
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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30/05/2022 21:52
Juntada de Certidão
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30/05/2022 21:49
Juntado(a)
-
30/05/2022 17:22
Decisão interlocutória
-
30/05/2022 14:13
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2022 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
04/05/2022 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
20/04/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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12/04/2022 11:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
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26/03/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
23/03/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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07/03/2022 18:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
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04/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
04/03/2022 21:54
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
24/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
24/02/2022 19:12
Decisão interlocutória
-
23/02/2022 20:04
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2022 20:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
23/02/2022 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
23/02/2022 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/02/2022 22:26
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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22/02/2022 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/02/2022 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/02/2022 18:50
Decisão interlocutória
-
16/02/2022 14:19
Conclusos para decisão/despacho
-
16/02/2022 14:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/02/2022 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
15/02/2022 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/02/2022 19:33
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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14/02/2022 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/02/2022 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/02/2022 17:15
Decisão interlocutória
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14/02/2022 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2022 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
05/02/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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23/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/12/2021 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/12/2021 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/12/2021 10:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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13/12/2021 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/12/2021 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/12/2021 13:11
Decisão interlocutória
-
13/12/2021 12:58
Conclusos para decisão/despacho
-
13/12/2021 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
13/12/2021 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
11/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2021 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2021 11:57
Juntado(a)
-
10/12/2021 11:56
Juntada de Certidão
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01/12/2021 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2021 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
30/11/2021 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
30/11/2021 12:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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30/11/2021 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/11/2021 11:42
Decisão interlocutória
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23/11/2021 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2021 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
20/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/11/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2021 13:50
Determinada a intimação
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08/11/2021 18:56
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2021 16:25
Juntada de Petição
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04/11/2021 14:58
Decisão interlocutória
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08/10/2021 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2021 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/10/2021 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/10/2021 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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01/10/2021 17:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
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29/09/2021 18:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2021 16:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2021 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
-
27/09/2021 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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24/09/2021 15:14
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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24/09/2021 15:14
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
24/09/2021 15:14
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
13/09/2021 11:22
Determinada a citação
-
01/09/2021 11:08
Conclusos para decisão/despacho
-
31/08/2021 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00