17/09/2025 16:55

Juntada de Petição
11/09/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5101433-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIS MARIO DE BARROSADVOGADO(A): JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES (OAB RJ163916) DESPACHO/DECISÃO LUIS MARIO DE BARROS requer a execução da sentença proferida proferida na presente ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, no evento 11, SENT1.

Apresenta planilha apurando o valor da execução em R$ 181.990,25 (evento 29, CALC5).

Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos valores apurados, alegando excesso de execução, e requerendo a incidência do valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja 60 salários mínimos. É o relatório.

Decido.

Na hipótese, despicienda a discussão acerca de eventual excesso de execução, uma vez que os valores indicados por ambas as partes excedem o valor máximo das causas submetidas a julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, sendo certo, inclusive, que o Requerente apresentou termo de renúncia aos valores que excederam ao valor de 60 salários mínimos, conforme evento 1, TERMREN6.

Assim, o cumprimento de sentença deverá prosseguir pelo valor do teto do JEF, o qual resta incontroverso, correspondendo a 60 salários mínimos, equivalendo ao montante de R$ 91.080,00.

Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor no montante de R$ 91.080,00, atualizado até 02/2025.

Com a expedição, dê-se vista às partes do RPV expedido, pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do artigo 10 da Resolução 458/2017, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados.

Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio do RPV.

Com a notícia do depósito, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação do débito exequendo.

Após, voltem-me conclusos.
26/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:27

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 08:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 19:37

Decisão interlocutória
10/03/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 24
19/12/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:22

Determinada a intimação
19/12/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 14:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/12/2024 13:53

Juntada de Petição
18/12/2024 16:37

Baixa Definitiva
18/12/2024 16:36

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024
18/12/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
18/12/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 13:30

Conclusos para julgamento
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:18

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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