09/09/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019485-23.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HERMINIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JORGE JOSE DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ201041) DESPACHO/DECISÃO A parte autora manifestou sua vontade de receber o valor devido através de RPV.

Quando do ajuizamento de ação junto aos Juizados Especiais Federais, faz-se necessária a declaração de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, para fins de fixação de competência.

Destaco que o termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos é considerado, nas ações aforadas perante este Juizado Especial Federal adjunto, documento indispensável à propositura da ação, por expressa previsão legal do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 3º, da Lei n.º 10.259/01.

Trata-se de matéria inclusive sumulada pela TNU (S. n.º 17 - "Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência").

Ademais, tal entendimento também está estabelecido nos Enunciados de números 10 e 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 10: Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.” “Enunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.” Aqui, mostra-se importante distinguir: (a) a renúncia para fins de fixação da competência no JEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01; e (b) a renúncia para fins de recebimento da condenação por RPV, dispensando-se o excedente do precatório, nos termos do art. 17, § 4º, Lei nº 10.259/01.

A declaração de renúncia constante do evento 96, DECL2 apresenta texto compatível com a declaração que deve ser anexada no ato da propositura da ação, com a finalidade de que a ação seja julgada em sede de Juizado Especial Federal.

Ademais, a declaração de renúncia apresentada é idêntida à contida no evento 20, TERMREN2.

Entretanto, na fase executória, no caso de o valor devido superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do pagamento, deverá, a parte autora, optar por receber a quantia através de RPV, renunciando, assim, aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais ou receber o valor integral, através de Precatório.

Como se sabe, o valor da causa (estimativa inicial) nem sempre guarda correspondência com o valor da execução em fase de expedição de requisitório.

A renúncia inicial, com o texto lá exposto, fixa competência do JEF.

Não se estende ao momento de expedição do requisitório, depois de todo o transcurso do processo, em que houve novas parcelas agregadas ao montante devido.

Ademais, nos termos do Enunciado 71 do FONAJEF, “a parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.” Em assim sendo, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 93.087,13 - evento 90, OUT2).

Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório.

Ressalto que a parte autora, no caso de opção pelo recebimento por requisição de pequeno valor, deverá juntar aos autos Declaração Pessoal de Renúncia (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), ou, se tal declaração prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
29/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:34

Determinada a intimação
26/08/2025 23:17

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019485-23.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HERMINIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JORGE JOSE DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ201041) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou cálculo que totaliza R$ 93.087,13 (evento 90, OUT2).

Em assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 93.087,13).

Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório.

Intime-se.
19/08/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 15:52

Determinada a intimação
18/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:51

Juntada de Petição
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:50

Determinada a intimação
22/04/2025 23:29

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/02/2025 10:29

Juntada de Petição
04/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 15:48

Determinada a intimação
09/12/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/12/2024 13:14

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
13/11/2024 08:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/11/2024 09:06

Juntada de Petição
08/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/09/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/05/2024 13:11

Conclusos para julgamento
17/05/2024 14:40

Despacho
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 03/04/2024 15:00. Refer. Evento 46
06/04/2024 00:56

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 16:21

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/04/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 03/04/2024 15:00
17/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência
28/09/2023 14:17

Conclusos para julgamento
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2023 10:34

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2023 14:13

Conclusos para julgamento
29/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2023 17:24

Conclusos para julgamento
31/07/2023 17:21

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2023 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 15:55

Determinada a citação
04/07/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/05/2023 18:31

Determinada a intimação
31/05/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 18:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
31/05/2023 17:53

Juntada de Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/04/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 15:56

Determinada a intimação
20/04/2023 14:51

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2023 11:38

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03S para RJRIOJE09F)
12/04/2023 18:08

Alterado o assunto processual
12/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/03/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 11:56

Declarada incompetência
21/03/2023 06:02

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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