19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004393-08.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: MARIA JOSE CABRAL DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda na qual a autora pleiteia, na qualidade de companheira, a concessão em seu favor de benefício previdenciário por morte instituído por José Ribamar Almeida Ribeiro.

Aduz em sua inicial que a ex-esposa do falecido, Srª Marleny Antônia da Silva, faleceu em 23.10.90, conforme certidão de óbito acostada no evento 29.

No evento 66, afirma que desconhece a Srª Alzenir Azevedo da Conceição, que ora figura como segunda ré, tendo solicitado indevidamente o benefício de pensão por morte.

No decorrer da instrução processual, apurou-se que, de fato, a segunda ré é titular do benefício de pensão por morte instituído pelo suposto companheiro da autora, conforme documentos constantes no evento 40, PROCADM2, circunstância que caracteriza a obrigação de composição do polo passivo da demanda pelo titular da prestação, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.

Determinou-se a citação por mandado entregue por Oficial de Justiça, todavia restaram infrutíferas as diligências, consoante as informações fornecidas pelos assistentes do juízo nos eventos 58, 61, 71 e 89.

Como se sabe, a citação é ato processual solene que tem por escopo angularizar a relação jurídica processual a partir da cientificação do ré acerca de demanda contra si proposta.

Ademais, trata-se de ato cujos efeitos se encontram expressamente previstos em lei (art. 240 do CPC).

Neste cenário, onde se demonstra que o domicílio do citando é incerto, remanesce como única forma hábil para dar continuidade ao pleito a realização de citação por edital, na forma do art. 256, II, do CPC. Trata-se, contudo, de diligência incompatível com o procedimento instaurado pelas leis dos juizados especiais, por força do art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95, aplicável no âmbito dos juizados especiais federais, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01. Entretanto, diante da transformação deste juízo de 13º Juizado Especial Federal para 42ª Vara Federal, nos termos do ATO Nº TRF2-ATP-2024/00228, de 4 de julho de 2024, mostra-se possível a convolação do rito de juizado para o procedimento comum, a fim de que seja possível a realização da citação editalícia.

A convolação traz consigo sensíveis alterações para as partes, como a alteração da competência recursal (das turmas recursais para o Tribunal Regional Federal), a possibilidade de intervenção de terceiros, a possibilidade de condenação em custas e honorários de sucumbência etc.

Diante do exposto, dada a necessidade de evitar a prolação de decisões surpresas (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da conversão do rito do juizado especial para o procedimento comum regido pelo CPC, a fim de que seja possível realizar a citação por edital, na forma do art. 256 e segs. do CPC.

Vinda a resposta, venham os autos conclusos.
25/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:02

Determinada a intimação
25/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:57

Determinada a intimação
05/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 19:10

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/07/2025 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
30/06/2025 18:14

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
30/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:51

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:37

Determinada a intimação
28/05/2025 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 06/06/2025 14:50. Refer. Evento 73
27/05/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 06/06/2025 14:50
27/05/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
21/05/2025 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
21/05/2025 17:06

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
12/05/2025 19:12

Despacho
12/05/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:46

Determinada a intimação
05/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 21:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 08:00

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
09/04/2025 11:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
07/04/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
07/04/2025 15:01

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
21/03/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/03/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:22

Determinada a intimação
20/12/2024 09:43

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/12/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 11:44

Juntada de Petição
11/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:21

Determinada a intimação
11/11/2024 08:52

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
04/10/2024 21:26

Determinada a intimação
01/10/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:50

Determinada a intimação
20/09/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 21
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:02

Determinada a intimação
27/08/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 14:58

Juntada de Petição
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:05

Decisão interlocutória
03/06/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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