04/09/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003074-57.2023.4.02.5115/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO REZENDE MOREIRAADVOGADO(A): DÉBORA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ224488)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na petição inicial para: i) determinar ao INSS a alteração do código de recolhimento das contribuições efetuadas como segurado facultativo (código 1406) para contribuinte individual (código 1007), nos períodos de 09/2011 a 02/2019; ii) determinar a soma das contribuições vertidas em atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário; iii) determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade (NB 1939839855), a partir da DIB em 25/08/2019, com base nos salários de contribuição constantes do CNIS, devidamente ajustados; iv) condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, desde a DIB, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
26/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2025 21:01

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 12:13

Juntada de Petição
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 23:03

Decisão interlocutória
25/09/2024 10:05

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/07/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/07/2024 12:49

Juntada de Petição
29/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/07/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2024 16:30

Despacho
07/06/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 10:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/04/2024 15:46

Juntada de Petição
01/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/01/2024 18:02

Juntada de Petição
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/12/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 11:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 13:36

Determinada a citação
17/11/2023 19:05

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 15:49

Juntada de Petição
10/10/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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