15/09/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/09/2025 21:42

Juntada de Petição
03/07/2025 11:32

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:32

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085647-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO PESSANHA RIBEIROADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PESSANHA (OAB RJ254746)SENTENÇApara reconhecer ao Autor o seu direito à isenção de IRPF (Lei nº 7713/88, art. 6º, inc.

XIV) sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como, confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 10.1 e determinando que os Réus se abstenham de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos.

Condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de agosto/2020, respeitando a prescrição quinquenal, até a data de cessação dos recolhimentos, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
23/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:36

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:01

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
14/02/2025 13:41

Determinada a intimação
14/02/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 14
06/12/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 10:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 14
04/12/2024 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:41

Concedida a tutela provisória
14/11/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 10:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 13/11/2024 13:31:48)
13/11/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 10:52

Decisão interlocutória
22/10/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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