12/09/2025 16:02

Juntada de Petição
05/09/2025 12:45

Transitado em Julgado
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010304-04.2023.4.02.5002/ESAUTOR: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir à parte autora o montante de R$ 44.403,07 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e sete centavos), a título de danos materiais. O valor deverá ser creditado na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor e corrigido monetariamente pelos índices aplicáveis às contas do FGTS e também juros remuneratórios de acordo com os índices aplicáveis às contas do FGTS, ambos - correção monetária e juros remuneratórios - a contar de 06 de junho de 2023 incidindo, ainda, juros moratórios de 1% a partir da citação (31/01/2024 - evento 5) até 30/06/2024 e a partir de 01/07/2024 juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil. b) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito do item 2.a na conta de FGTS da parte autora e do valor do item 2.b em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 17:24

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/10/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 23:04

Decisão interlocutória
17/07/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 11:54

Juntada de Petição
05/04/2024 19:15

Juntada de Petição - (SP160824 - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO para RS048034 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
22/03/2024 10:19

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para SP160824 - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO)
20/03/2024 18:14

Juntada de Petição
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 15:44

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
30/01/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:28

Determinada a intimação
07/11/2023 11:22

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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