19/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 17:08

Despacho
19/09/2025 08:47

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 06:12

Juntada de Petição
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:19

Determinada a intimação
26/06/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 17:54

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
03/06/2025 18:04

Despacho
03/06/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 14:28

Juntada de Petição
26/05/2025 14:26

Juntada de Petição
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022222-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VERA LUCIA DORNELAS PEREIRA GOULARTADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional quinquenal.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ).

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
24/05/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
19/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 21:51

Juntada de Petição
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
25/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2025 11:31

Determinada a citação
14/03/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5075486-91.2024.4.02.5101

Marcia Pereira Lamas

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018052-18.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Cl Manutencao e Tecnologia da Informacao...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5095172-69.2024.4.02.5101

Julio Carlos da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5096407-71.2024.4.02.5101

Janaina Macedo Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085291-34.2025.4.02.5101

Carolina Feital Portugal

Presidente - Fundacao Getulio Vargas - R...

Advogado: Simone Alvarez Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo