10/09/2025 22:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50128693820254020000/TRF2
10/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
10/09/2025 17:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50128693820254020000/TRF2
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079489-31.2020.4.02.5101/RJ INTERESSADO: AUSTRAL SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ANS em face de Vision Med Assistência Médica Ltda - em liquidação extrajudicial.

A Austral Seguradora S.A, seguradora da apólice de seguro garantidora do presente débito, embarga de declaração a decisão retro, evento 137.1, alegando que esta restou eivada de omissão, devendo o juízo emitir pronunciamento específico sobre as questões levantadas. É o breve relatório.

DECIDO A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidas no art. 1.022, do CPC/2015.

Diz aquele artigo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Denota-se que pela via indireta dos embargos de declaração, tenta a embargante produzir uma nova decisão a seu favor, com fincas em suposta omissão.

Em que pese suas alegações, não há como prover o presente recurso, uma vez que inexiste qualquer omissão, ou mesmo contradição a suprir, tendo em vista que a questão jurídica posta em julgamento restou decidida e suficientemente fundamentada, ressaltando-se que a fixação de entendimento contrário aos anseios da parte não se confunde com omissão, ou mesmo suposta contradição, cuidando-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se a interessada para ciência.

Com a preclusão da decisão do evento 137.1, prossiga-se conforme determinado.
04/09/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 14:31

Decisão interlocutória
03/09/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079489-31.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780)INTERESSADO: AUSTRAL SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON DESPACHO/DECISÃO Eventos 123 e 125: A parte executada e a Austral Seguradora S.A (seguradora da apólice de seguro - garantia do débito da presente execução fiscal) veem aos autos requerendo a abstenção do levantamento de quaisquer penhoras realizadas sobre os bens da massa liquidanda e a reconsideração da decisão que determinou à seguradora que providenciasse o pagamento do débito; sob a alegação de que a empresa executada encontra-se em liquidação extrajudicial (regime instaurado em 13.05.2025).

Primeiramente, dos autos verifica-se que o presente débito encontra-se garantido por apólice de seguro da Austral Seguradora, desde junho de 2021, nos termos dos eventos 49 e 54.1. Quanto às alegações referente à especificidade do julgamento da matéria, competência do juízo da liquidação para determinar a substituição dos atos de constrição e a suspensão do prosseguimento das execuções fiscais; estas se submetem ao disposto em legislação específica: Lei n°6.830/80, Lei 11.101/2005, alterada pela Lei n°14.112/2020; esta última, por sua vez, culminando na desafetação do tema 987 do STJ.

Ou seja, a competência para julgar a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública é das execuções fiscais, a suspensão das execuções e proibição de constrição de bens do liquidando não se aplicam às execuções fiscais.

E, mais recentemente, restou confirmado o entendimento do STJ, quanto à prevalência da lei das execuções fiscais, Lei n°6.830/80, sobre as demais que versem sobre execução em face de liquidação judicial; bem como fixou a possibilidade de constrição de bens pelas execuções fiscais.

Ademais, como se a legislação e entendimento jurisprudencial, indicados acima, não fossem suficientes para fundamentar o indeferimento dos pedidos dos eventos 123 e 125, temos ainda que o art. 9°, parágrafo 7°, da Lei de Execução Fiscal, dispõe: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada. E, assim sendo, compulsando os autos verifica-se que a sentença da ação de conhecimento, (embargos à execução nº 5085703-04.2021.4.02.5101), julgou os pedidos da embargante, (aqui executada), improcedentes, nos termos do evento 97.1, o que foi posteriormente mantido pelo Tribunal Superior, eventos 97.5 e 97.6. Desta forma, não há como prosperar os pedidos da parte executada e da seguradora.

Por todo o exposto, reitere-se a intimação da Austral Seguradora S.A, pelo sistema processual e-proc, para que proceda ao depósito judicial do valor da apólice seguro reconhecida por este juízo como garantia da presente execução fiscal, evento 54.1.

Prazo de 15 dias.

O depósito deverá ser realizado em conta judicial vinculada ao presente juízo e processo, na CEF, agência 4117, operação 635, código 2080.

Intimem-se as parte da presente.

Com a comprovação do depósito nos autos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo de 15 dias.

Oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender cabível.

Com a vinda de pedido de conversão em renda, oficie-se a CEF para que proceda à conversão em favor da ANS (PRF2ª Região), com as cautelas de costume.

Com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente para que proceda à alocação, bem como informe sobre a quitação integral do débito.

Prazo de 30 dias.

Com a confirmação da quitação integral, venham os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
26/08/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/08/2025 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 08:29

Determinada a intimação
18/08/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
18/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:05

Determinada a intimação
01/08/2025 15:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ107157
01/08/2025 15:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ020387
01/08/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
31/07/2025 23:53

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106739520254020000/TRF2
31/07/2025 17:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50106739520254020000/TRF2
31/07/2025 17:43

Juntada de Petição
31/07/2025 12:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ040474
30/07/2025 19:21

Juntada de Petição
10/07/2025 08:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120
30/06/2025 16:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
09/06/2025 12:01

Juntada de Petição
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/05/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 15:17

Determinada a intimação
30/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 22:01

Juntada de Petição
29/05/2025 21:55

Juntada de Petição
26/05/2025 18:03

Juntada de Petição
26/05/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/05/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
29/04/2025 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:22

Despacho
03/04/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 09:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5085703-04.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15, 23 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 17, 35, 37, 55, 73
19/04/2023 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/04/2023 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/04/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/04/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2023 16:38

Determinada a intimação
18/04/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/04/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/04/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
12/04/2023 17:29

Juntada de Petição
03/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/04/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/03/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2023 13:13

Determinada a intimação
31/03/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 12:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2023 12:17

Juntada de Petição
23/02/2023 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
17/02/2023 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/02/2023 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/02/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2023 15:46

Determinada a intimação
09/02/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2023 14:15

Juntada de Petição
19/09/2022 20:02

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5085703-04.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15
17/03/2022 14:08

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50857030420214025101/RJ
15/02/2022 21:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50034035920214020000/TRF2
15/02/2022 13:15

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50857030420214025101/RJ
24/11/2021 17:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50034035920214020000/TRF2
10/08/2021 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
09/08/2021 12:48

Despacho
09/08/2021 09:22

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 21:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 55 Número: 50857030420214025101
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/06/2021 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2021 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/06/2021 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2021 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2021 12:46

Determinada a intimação
15/06/2021 11:29

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2021 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/06/2021 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/06/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/05/2021 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/05/2021 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2021 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2021 18:41

Determinada a intimação
28/05/2021 17:56

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2021 17:47

Juntada de Petição
18/05/2021 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/05/2021 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2021 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/04/2021 07:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/04/2021 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2021 19:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/04/2021 15:57

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/04/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/04/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 18:50

Despacho
05/04/2021 14:10

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 19:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034035920214020000/TRF2
19/03/2021 15:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034035920214020000/TRF2
19/03/2021 09:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50034035920214020000/TRF2
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2021 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/03/2021 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/03/2021 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2021 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2021 15:17

Decisão interlocutória
03/03/2021 15:27

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2021 15:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
23/02/2021 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/02/2021 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
22/02/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 17:34

Despacho
22/02/2021 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/02/2021 16:17

Juntada de Petição
14/02/2021 02:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
12/02/2021 12:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/11/2020 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
23/11/2020 18:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/11/2020 18:08

Determinada a citação
18/11/2020 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/11/2020 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5094696-07.2019.4.02.5101

Juciney Geraldo Caetano da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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