11/09/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 01:04

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 03:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003229-31.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS FELIPE PERES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 5, na qual se sustenta que há omissão e contradição.

Decido.

Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente apontado pela parte embargante na decisão recorrida.

No caso em tela, a decisão atacada expôs de maneira clara as razões que levaram o juízo a indeferir a tutela provisória. A parte embargante, entretanto, afirma que a decisão apresenta omissão em relação à incompatibilidade da questão nº 52 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor da Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - Seap/RJ e o conteúdo programático previsto no edital e contradição com o tema 485 da repercussão geral (RE 632.853/CE). Ocorre que as afirmações da recorrente têm por base, essencialmente, a discordância em relação ao entendimento do juízo, que com base na jurisprudência sedimentada dos tribunais superiores, considerou que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora.

Mostra-se, à evidencia, que os fundamentos da decisão embargada se prestam a afastar a alegações de vícios contida no recurso interposto. Assim, não merece prosperar a alegação de omissão, que se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado.

Isto porque a decisão é coerente e contém fundamentos suficientes para justificar o indeferimento da tutela provisória. Ademais, no que tange especificamente à contradição, deve ser ressaltado que a que permite o cabimento dos aclaratórios é a contradição existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão.

Assim, no presente caso, inexiste o referido vício, eis que a fundamentação da decisão proferida está em perfeita harmonia com sua conclusão.

Neste sentido, inclina-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos”.1 Assim, deve eventual irresignação ser veiculada por meio do recurso próprio.

Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada.

II - Embargos de declaração desprovidos.2 Em suma, não há vício algum a ser sanado, razão pela qual o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 8, porque tempestivos, e LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apresentada emenda à petição inicial, na forma do art. 303, § 6º, do Código de Processo Civil, cite-se. Intimem-se.
18/08/2025 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/08/2025 12:03

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:13

Juntada de Petição
07/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2025 20:34

Juntada de Certidão
26/04/2025 20:16

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:36

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO26F para RJNIT06S)
23/04/2025 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/04/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2025 13:55

Despacho
21/04/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/04/2025 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2025 13:36

Despacho
13/04/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 13:34

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
11/04/2025 21:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO26F)
11/04/2025 21:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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